018925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018925
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo, Código de processo tributário, Aplicação da lei no tempo, Reclamação, Comissão distrital de revisão, Iva
Recorrente: Carloto , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/11/16.
Nr Convencional: JSTA00042443
Nr Documento: SA219950621018925
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b4bb38e6c06a892802568fc00392757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018925.7F
Sumário
O STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1 instância (art. 21, n. 4, do ETAF). E assim, respeitando o recurso a um desses processos e implicando a discussão proposta pelo recorrente a apreciação da decisão da matéria de facto, ao STA está legalmente vedado conhecer dessa suscitada questão. Porque "a lei só dispõe para o futuro" (art. 12, n. 1, do CC), a norma que manda aplicar o Código de Processo Tributário "aos processos pendentes" (art. 2, n. 1. do DL n. 154/91), não lhe tendo atribuído eficácia retroactiva, só pode ter pretendido essa aplicação relativamente aos actos a praticar depois da entrada em vigor da nova lei e não também em relação aos actos anteriormente praticados. Tendo o contribuinte apresentado reclamação, nos termos do art. 84 do CIVA, e em tempo anterior ao do início de vigência do CPT, quanto ao montante de IVA fixado pelo chefe da repartição de finanças, será à luz daquele art. 84, n. 3, alínea b) - lei vigente à data de tal reacção -, e não do CPT, que se identificará a comissão competente para decidir da deduzida reclamação.