0047922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0047922
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024980
Nr Documento: RL199905130047922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc5d1b52dd1aa0708025698500329220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0047922.BF
Sumário
A constituição do direito de arrendamento, a favor de qualquer dos cônjuges, sobre a casa de morada de família, em caso de divórcio, supõe que o imóvel, seu objecto, seja, por um lado, o local de habitação da família preexistente ao divórcio, e, por outro lado, pertença ao acervo do património comum dos cônjuges ou ao património do cônjuge requerido.