067398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067398
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Citação, Deprecada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002983
Nr Documento: SJ197904240673981
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/193478e93a6adad8802568fc00396132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067398.7B
Sumário
Beneficiam do disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil os autores que, verificando-se a prescrição dos seus direitos em 12 de Dezembro de 1976, apresentaram a petição em 6 do mesmo mes, muito embora os reus so em 6 e 26 de Janeiro seguinte tenham sido citados e isto ainda que tivesse existido erro na indicação de residencia de alguns dos citandos e, quanto a re Companhia de Seguros, a deprecada fosse enviada pelo correio por os autores não se terem apresentado na Secretaria para a receber, desde que os factos atribuiveis a estes, posteriores aos resultantes da acção ou inacção do Tribunal, não possam reportar-se, numa ordem de grandeza superando os deste, causa necessaria das tardias citações.