9720023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720023
ACORDAO
Descritores: Herança indivisa, Alienação, Coisa comum, Nulidade, Registo comercial, Recusa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023616
Nr Documento: RP199805269720023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f1b44ff264b520a8025686b00671271
Sumário
I - É nula a alienação de bens certos, pertencentes a herança indivisa, desde que não intervenham nela todos os herdeiros. II - Deve ser recusada a inscrição, no registo comercial, de aquisição de quota social, se a sua alienação padecer da aludida nulidade.
