9750076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750076
Acórdão
Descritores: Inventário, Conferência de interessados, Anulabilidade, Partilha, Homologação, Sentença, Trânsito em julgado, Ineptidão da petição inicial, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022034
Nr Documento: RP199710069750076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed6a879794b3e1678025686b006701deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750076.1F
Sumário
O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando antes dependente do despacho determinativo de partilha e da respectiva sentença homologatória. Daí que se não possa dizer que o " negócio " ficou cumprido ( para efeitos de prazo de arguição da respectiva nulidade ) com a simples realização de tal conferência. Não deve confundir-se petição inepta com petição simplesmente deficiente. Neste último caso, a questão será de inviabilidade ou de improcedência da acção ( e não de nulidade de todo o processado ). A eficácia do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha obsta à possibilidade de anulação da conferência de interessados, de anulação da adjudicação de uma determinada verba ou do acordo estabelecido quanto ao passivo.