0073172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0073172
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Natureza jurídica, Prazos, Ministério público, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012813
Nr Documento: RL199311110073172
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOT V5 PAG338 V6 PAG373. C MENDES DPCIVIL (RECURSOS) - APONT LIÇÕES 5 A JUR 1971/72 PAG139. R BASTOS NOTAS CPC V3 PAG292.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef70c365380eeed6802568030001ec46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073172.57
Sumário
Porque o recurso de revisão é uma verdadeira acção, o respectivo requerimento de interposição é uma verdadeira petição inicial; Assim, se o requerimento de interposição do recurso de revisão não tiver sido objecto de indeferimento liminar, por manifesta extemporaneidade, o juiz pode e deve conhecer dessa questão posteriormente; A estatuição de prazos diferentes para os particulares e para o MP, porque reportada a situações de facto diferentes, não contende com o princípio constitucional da igualdade.