9650320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9650320
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Renda, Alteração, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019118
Nr Documento: RP199611119650320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cb31830e9e44fe28025686b0066e2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650320.B2
Sumário
Dado conhecimento ao inquilino do montante da nova renda, nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, e comunicando ele ao senhorio que a recusa, pode exigir-se a nova renda alterada para aquele montante no caso de, posteriormente e em juízo, se concluir que a recusa foi infundada. O pagamento dessa nova renda em prestações mensais não superiores a metade da renda mensal actualizada pressupõe a manutenção do contrato de arrendamento; no caso de resolução do contrato, é imediatamente exigível o pagamento da totalidade das rendas vencidas.