016629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016629
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Deduções, Entrada de capital, Cooperativa de habitação, Irs, Benefícios fiscais, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Manso , Candido - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040252
Nr Documento: SA219931124016629
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfad7d3c4b3045cd802568fc00394e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016629.0E
Sumário
O imposto complementar foi abolido com a entrada em vigor do CIRS, não consagrando o novo sistema qualquer tributo de sobreposição como aquele, mas, antes uma tributação global e unitária - cfr. ns. 5 e 6 do Preâmbulo respectivo. Assim, a dedução à matéria colectável do Imposto Complementar, contemplada no art. 14 do dec.-lei 734-A/74, de 23-12 - entradas de capital para as cooperativas de habitação pelos respectivos sócios - não tem qualquer relevância, face ao CIRS. Tal dedução, em sede de IRS, não tem cobertura legal nem no art. 3 da lei 8/89, de 22-4, nem no art. 2 do dec.lei 215/89, de 1-7, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no uso da autorização legislativa emanada daquela lei.