0003675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0003675
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019581
Nr Documento: RL199012120003675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77e9262900b2bf4f802568030002fa0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003675.84
Sumário
É nula a sentença que não indique a matéria de facto que deve considerar-se como provada. Não é permitida, mesmo face ao CPP/29; a indicação dos factos provados por remissão para anteriores peças processuais, a não ser quando o que consta delas já tenha sido adequadamente referido no próprio relatório da sentença em que se tenha indicado especificamente a matéria de facto objecto da acusação e da defesa.