0003675 - Tribunal da Relação de Lisboa

- É nula a sentença que não indique a matéria de facto que deve considerar-se como provada. - Não é permitida, mesmo face ao CPP/29; a indicação dos factos provados por remissão para anteriores peças processuais, a não ser quando o que consta delas já tenha sido adequadamente referido no próprio relatório da sentença em que se tenha indicado especificamente a matéria de facto objecto da acusação e da defesa.