0063674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0063674
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Gratificação, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025059
Nr Documento: RL199912150063674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a85bac5d4aa2013d8025697700499be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063674.7D
Sumário
A retribuição prevista na cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho vertical entre a ANTRAN e a FESTRU, relativa ao regime de trabalho dos trabalhadores motoristas deslocados no estrangeiro, tendo presente a flexibilidade do horário de trabalho e a consequente dificuldade de fixar correctamente o trabalho extraordinário prestado, constitui uma retribuição especial, qualificável como gratificação complementar. As ajudas de custo não visam compensar trabalho, por isso, não podem integrar o conceito de retribuição, mas antes se destinam a reembolsar despesas de transporte e alimentação na execução da prestação de trabalho.