9951372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951372
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento definitivo, Interpelação admonitória, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028002
Nr Documento: RP200002219951372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d1e9479d0bd4e75802568be00527781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951372.9B
Sumário
Não basta a mora de um dos contraentes para o outro poder resolver o contrato promessa; torna-se necessário converter a mora em incumprimento definitivo pela notificação admonitória do artigo 808 n.1 do Código Civil.