Quando foi proferido o acórdão 99B991?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2000.

Acórdão STJ (2000) — Direito de preferência

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ARTIGO 47.
L 63/87 DE 1987/08/25 ARTIGO 1 N2.
L 1662 DE 1924/09/04 ARTIGO 11.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO RP DE 1985/07/25 IN CJ ANOX N4 PAG241.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG333.
ACÓRDÃO RP DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG785.
ACÓRDÃO STJ DE 1981/09/26 IN BMJ N409 PAG779.
ACÓRDÃO RP PROC689/91 DE 1992/04/06 5SEC.
ACÓRDÃO RP DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG560.
ACÓRDÃO RP DE 1996/11/19 IN CJ ANOXI T5 PAG13.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ ANOV T1 PAG1977.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/04/30 IN BMJ N466 PAG501.
ACÓRDÃO RP DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG591.

Sumário

I- Embora o RAU tivesse alterado, em parte, a redacção da Lei nº 63/77, os princípios nesta mencionados continuam aplicáveis.

II- Quando não se ache instituído o regime de propriedade horizontal o locatário de uma parte do prédio pode exercer o direito de preferência em relação à totalidade do prédio vendido onde se situe o local arrendado.

Texto integral não disponível

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