99B991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B991
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento para habitação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040085
Nr Documento: SJ200001130009912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ac033b640f495aa80256a0f003ec948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B991.62
Sumário
Embora o RAU tivesse alterado, em parte, a redacção da Lei nº 63/77, os princípios nesta mencionados continuam aplicáveis. Quando não se ache instituído o regime de propriedade horizontal o locatário de uma parte do prédio pode exercer o direito de preferência em relação à totalidade do prédio vendido onde se situe o local arrendado.