019490 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso interposto duma decisão jurisdicional, as conclusões da respectiva alegação têm de corporizar os eventuais vícios de forma ou de fundo - da decisão recorrida, não podendo limitar-se a atacar o acto tributário que fora impugnado. II - Assim, ao recorrer dum acórdão do T.T. de 2 Instância para o STA, não pode o recorrente limitar-se a reproduzir as conclusões apresentadas no recurso para aquele Tribunal, alheando-se, totalmente, dos fundamentos do aresto recorrido. III - Se assim proceder, tais conclusões são ineficazes para obter a censura jurisdicional do tribunal superior, com a consequente improcedência do recurso.