0064751 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é comercial, por não resultar de actividade comercial mas, sim, de acto ilícito de natureza civil, a dívida por indemnização, que foi paga pelo dono da obra, em virtude de danificação causada na execução de contrato de empreitada, nos termos do qual a empreiteira se obrigou a constituir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo prejuízos ou danos ocasionados a terceiros em consequência dos trabalhos da mesma empreitada, contrato esse que, nesta parte, não foi cumprido pela empreiteira.