032620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dadas as características de um navio submarino, a respectiva lotação corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais. II - Se o recorrente, 2. Tenente da Armada Portuguesa, vem exercendo, desde 13.1.91, funções de engenheiro maquinista naval no NRP Delfim, a que, segundo o respectivo quadro, corresponde o posto de 1. Tenente, estando tal embarcação em situação completa e normal, tem o direito à remuneração do escalão 1 do posto de 1. Tenente.