025256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025256
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fundamento da oposição, Acto de liquidação, Nulidade, Anulação de liquidação, Conhecimento oficioso, Recurso hierárquico
Recorrente: Veconor-soc Comercial Veículos do Norte Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054702
Nr Documento: SA220001018025256
Data de Entrada: 31/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94edab9810992d11802569f3004bc03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025256.4A
Sumário
O recurso hierárquico de acto de fixação do lucro tributável em IRC, nos termos do artigo 112° do CIRC, tem efeito suspensivo. Por força desse efeito, não pode a Administração Fiscal proceder à liquidação do imposto tomando como base esse lucro, nem exigir coercivamente o imposto liquidado com a mesma base. Revogado o acto de fixação do lucro tributável, por via do respectivo recurso hierárquico, é nula a liquidação nele assente, não produzindo quaisquer efeitos, e não podendo, consequentemente, ser exigido o imposto liquidado. A nulidade pode ser declarada pelo tribunal no processo de oposição à correspondente execução fiscal, implicando a sua procedência.