1006/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1006/98
Acórdão
Descritores: Alegações de recurso, Invocação dos vícios do acto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3567d0add101793080256a48004c5ff3
Sumário
Em obediência ao princípio da estabilidade da instância, os vícios que sustentem o fundamento do recurso deverão estar contidos na petição de recurso, por ser aí que reside a causa de pedir e o núcleo da actividade jurisdicional que ao tribunal é pedida. As alegações finais do recurso contencioso não podem senão retratar a situação jurídica nos moldes definidos no articulado inicial, a não ser nos casos em que a matéria de facto que preencha novos vícios tenha chegado ao conhecimento do recorrente já no decurso do processo. As circulares, embora às vezes cumpram uma função regulamentar, outras representam instruções vinculativas emitidas no âmbito da superioridade hierárquica que os subalternos ficam obrigados a respeitar em futuros casos idênticos. Normalmente a sua eficácia é interna e os administrados, destinatários mediatos, só por elas são tocados no momento em que os actos administrativos praticados à sua sombra se reflectem directamente na sua esfera.