003994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003994
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Legalização, Titulo de propriedade, Prestação de garantia, Transgressão aduaneira
Recorrente: Pato , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012148
Nr Documento: SA219870218003994
Data de Entrada: 23/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab13638eadd3f5f802568fc0036f0ed
Sumário
A falta de legalização do titulo de propriedade no prazo de 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa não e facto impeditivo daquela descarga. A falta de legalização do titulo de propriedade não integra, so por si, qualquer transgressão, ja que a lei impõe, em alternativa, a prestação de garantia.
