003994 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de legalização do titulo de propriedade no prazo de 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa não e facto impeditivo daquela descarga. A falta de legalização do titulo de propriedade não integra, so por si, qualquer transgressão, ja que a lei impõe, em alternativa, a prestação de garantia.