018032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018032
Acórdão
Descritores: Anulação de liquidação, Execução de sentença, Impugnação judicial, Pressupostos processuais, Convolação, Indeferimento liminar
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041476
Nr Documento: SA219950308018032
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d48f46823cf6ad4c802568fc0039163cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018032.E1
Sumário
O processo de impugnação judicial é meio processual inidóneo para sindicar a legalidade da emissão de título de anulação de liquidação judicialmente anulada. Tal meio é aplicável mesmo que a administração fiscal tenha executado parcialmente a sentença, emitindo título de anulação do imposto e juros pagos pelo contribuinte, mas não tendo contado os juros compensatórios a este eventualmente devidos. O meio adequado para tal é o processo de execução de sentença, pervisto e regulado nos arts. 5 e segs. do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, e nos arts. 95 e 96 da LPTA. Em face do disposto no n. 3 do art. 474 do CPCivil é, em princípio, possível a convolação do processo de impugnação para o de execução de julgado. Se o interessado, contudo, não requereu à administração fiscal a execução da sentença, falta um pressuposto necessário para que possa seguir o processo de execução de sentença, pelo que se justifica o indeferimento liminar da impugnação.