0076275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0076275
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Conflito de competência
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019065
Nr Documento: RL199404270076275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1564b7dbb5f2b1fd8025680300047b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076275.32
Sumário
Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais Tribunais da mesma espécie se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.