0029916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0029916
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Mora, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001408
Nr Documento: RL199110170029916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2b11a5d160b88c78025680300008125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029916.AF
Sumário
Para que ao empreiteiro assista o direito de haver do dono da obra o preço dos trabalhos a mais é necessário que estas tenham sido feitas por iniciativa do dono da obra, não havendo reservas do empreiteiro (artigo 1216 n. 1 e n. 2 do Código Civil). De outro modo poderá haver lugar ao funcionamento do instituto do enriquecimento sem causa. Para que o dono da obra se constitua em mora em relação à obrigação de pagar o preço da empreitada a partir da data em que se investiu na posse da coisa objecto da obra necessário é que esta tenha sido concluída; de outro modo não cabe a aplicação do artigo 1211 n. 2 do Código Civil.