Quando foi proferido o acórdão 005831?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Receita fiscal, Cobrança indevida

Acórdão

005831

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1961
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Receita fiscalCobrança indevidaRestituição do indevidoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
DL 42914 DE 1960/04/09.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1960/04/16 IN COL AC VII PAG135.
AC STA DE 1945/03/09 IN COL AC VXI PAG183.
AC STA DE 1946/02/10 IN COL AC VXII PAG155.
AC STAP DE 1953/07/16 IN COL AC VVII PAG283.

Sumário

O prazo de cinco anos estabelecido para o pedido de restituição de quaisquer receitas que a Fazenda tiver recebido indevidamente conta-se, não da data do pagamento, mas daquela em que se reconheceu a ilegalidade da cobrança.

Texto integral não disponível

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