01A3880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 01A3880
ACORDAO
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Salários em atraso, Crédito laboral, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042350
Nr Documento: SJ200201150038806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ef5fa2ab91b25fd80256ccb00402e36
Sumário
Os créditos com privilégios a que se refere o artº. 12º da Lei 17/86, de 14 de Junho, não abrangem as indemnizações por cessação do contrato de trabalho, seja no caso de despedimento sem justa causa, seja no caso de rescisão do trabalhador, com justa causa.
