081885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081885
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Assembleia de condóminos, Invalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016951
Nr Documento: SJ199211030818851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4392ce062a89c42a802568fc003a240bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081885.2F
Sumário
Não é válida a deliberação de assembleia de condóminos, ainda que aprovada por cerca de 78% do capital investido, que autorizou a dona das fracções autónomas que preenchem todo o 1 andar de um edifício, a ocupar as zonas comuns dos corredores internos ao nível desse andar, fechando-os e ficando com a exclusividade do seu uso, mas sem impedir o acesso geral aos elevadores, às escadas e à janela de ligação ao terraço de cobertura a esse nível, ainda que tal autorização o seja temporária e intransmissível.