0043444 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prestação adicional não é uma actualização das restantes pensões ou prestações anteriormente conferidas ao apelante, mas antes uma nova prestação que acresce aquelas, por isso se diz "adicional". II - Através da Portaria 470/90, o Legislador quis que os pensionistas passassem a receber, em cada ano, mais uma prestação e não que continuassem a receber o mesmo número de prestações.