0011043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0011043
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Arguido, Sócio gerente, Responsabilidade do gerente, Indemnização ao lesado, Legitimidade, Absolvição da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025409
Nr Documento: RL199906160011043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efda98c6ff08813a80256b1a004c873cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011043.54
Sumário
Sacando, o arguido, um cheque post-datado para pagamento de rendas devidas por uma sociedade de que era sócio-gerente, fazendo uso daquele titulo pertencente a outra firma, não sendo ele o inquilino, mas a sociedade de que é sócio-gerente, não lhe pode ser imposta, pessoalmente, a obrigação do pagamento das rendas de que o cheque era meio de pagamento. Sendo parte ilegítima do pedido cível enxertado, o demandado/arguido deve ser absolvido da instância, não do pedido.