06P4264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 06P4264
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Novos factos, Novos meios de prova, Medida concreta da pena
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701170042643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1780498a5de3865b802572db005bf699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4264.65
Sumário
O recurso extraordinário de revisão, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo n.º 6 do art. 29.º da Lei Fundamental, é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça. Em consonância com esse objectivo, o n.º 1 do art. 449.º do CPP estabeleceu taxativamente os fundamentos deste recurso, entre os quais o da sua al. d) – o de se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Por outro lado, limitando o campo de aplicação daquela norma, o n.º 3 do mesmo artigo prescreve que «com fundamento na alínea d), não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada». Quanto à novidade dos factos e/ou meios de prova, tem este Supremo Tribunal entendido, de forma pacífica, que os factos ou meios de prova devem ter-se por novos quando não tenham sido apresentados no processo, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. Se, por um lado, os factos alegados não são novos, pois já foram discutidos na decisão revidenda (não tendo ficado provados) e, por outro, os recorrentes alegam expressamente que o fim almejado pelo recurso é a atenuação especial da pena à sombra do DL 401/82 (benefício que o STJ oportunamente lhes retirou por não considerar terem ficado provados os respectivos pressupostos de facto), não sendo admissível a revisão com o fim de corrigir a pena aplicada, é de negar a revisão.