001297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001297
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Socio, Sociedade por quotas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008255
Nr Documento: SJ198604180012974
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/543bb3f1a4d112b9802568fc0039c39dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001297.3A
Sumário
A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos em assembleia geral, pelo periodo de dois anos civis. Por isso o socio-trabalhador que nunca exerceu a gerencia não pode considerar-se administrador para efeitos de ser excluido do contrato de seguro, em cujas Condições Gerais se exige, para nele ficarem abrangidos os administradores e gerentes de quaisquer sociedades que o seu nome seja especificamente mencionado na Apolice. O socio não gerente de uma sociedade por quotas pode ser trabalhador subordinado dessa sociedade.