043842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043842
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Furto, Falsificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019466
Nr Documento: SJ199307010438423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b087b31e5dfa8dbb802568fc003a536dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043842.22
Sumário
Não é possível unificar num só crime continuado as condutas dos arguidos, quando elas ofendem interesses jurídicos diferentes. É o que sucede quando essas condutas preenchem os tipos de crimes de furto, que protege o direito de propriedade, e de falsificação de Bilhetes de Identidade, onde é lesada a fé pública que esses documentos devem merecer. Não se verifica continuação criminosa desde que a cada furto e a cada falsificação corresponda uma nova resolução criminosa, embora na sequência de plano estabelecido para a prática de grande número de crimes dessa natureza, se essa prática se não ficar a dever a facilidades exteriores. Nestes casos, não havendo uma mesma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa, existe até dolo mais intenso, pois de cada vez os arguidos tiveram de superar os mesmos obstáculos à consumação dos crimes. Não tendo os vales postais por função primordial circular, não são títulos de crédito próprios, pelo que a punição da sua falsificação deve ser feita pelo artigo 228 n. 1 do Código Penal.