0230645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230645
Acórdão
Descritores: Deserdação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034782
Nr Documento: RP200205090230645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6900ba4eb69e283180256c45003273aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230645.08
Sumário
Para fundamentar a deserdação basta a condenação por crime doloso, cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor de sucessão (ou de alguma das pessoas indicadas no artigo 2166 n.1 alínea a) do Código Civil), desde que o crime seja punido, em abstracto, com pena superior a seis meses.