169/25.1BEBJA.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 169/25.1BEBJA.CS1
Acórdão
Descritores: Preço anormalmente baixo, Esclarecimentos
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/92abbd3c959a91b680258e0a00417fb3
Sumário
I.Os esclarecimentos que a Recorrente prestou ao Júri ao abrigo do disposto no art.º 72.º, n.º 2, do CCP, para poderem ser considerados, apenas podem ter o alcance de explicitar o sentido da declaração que consubstancia a proposta. O que pressupõe que o sentido aclarado já se contenha na proposta apresentada. Não a podem alterar. Sendo os valores das propostas apresentadas aos lotes 1 e 3 objectivamente inferiores aos custos mínimos de natureza laboral a suportar com a afectação da equipa de 4 trabalhadores a cada um dos lotes, cabia à Recorrente justificar tais valores.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A M ………….., Ldª, vem, no âmbito da presente acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual que intentou contra o Município de ..........., recorrer da sentença proferida no TAF de Beja que julgou improcedentes os pedidos de: anulação do “acto administrativo contido na deliberação que aprovou o relatório final do júri do concurso com a consequente decisão de adjudicação das propostas das contrainteressadas V …………. e Va …………..”. condenação do R. “a praticar acto administrativo de adjudicação a favor da Autora dos 3 lotes a concurso;”. Apresentou as seguintes conclusões com as respetivas alegações de recurso: A sentença recorrida padece de erro de julgamento, porquanto assentou num pressuposto factual incorreto ao considerar que as propostas da Recorrente previam a afetação de quatro trabalhadores exclusivos por lote, num total de doze trabalhadores; Tal interpretação não corresponde à realidade das propostas apresentadas, que sempre indicaram quatro trabalhadores no total, afetos parcialmente e cumulativamente aos três lotes, conforme expressamente constava da proposta e dos esclarecimentos prestados no procedimento; Os esclarecimentos apresentados pela Recorrente limitaram-se a densificar a afetação parcial dos trabalhadores, não introduzindo qualquer elemento novo nem alterando o conteúdo essencial da proposta, pelo que não configuram uma modificação da mesma; Nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), os esclarecimentos prestados fazem parte integrante da proposta, sendo juridicamente inadmissível a sua desconsideração pelo júri e pelo Tribunal; O entendimento da sentença recorrida, ao considerar que tais esclarecimentos consubstanciaram uma alteração da proposta, viola o disposto nos artigos 64.º, n.º 1, 70.º, n.º 2, e 72.º, n.º 2, do CCP; O Tribunal seguiu o entendimento do júri do concurso, procedendo à triplicação dos custos laborais, calculando um custo total de €375.804,00, quando o custo real declarado pela Recorrente ascendia apenas a €125.268,00, abrangendo os três lotes; Esta incorreta ponderação dos custos laborais contaminou todo o raciocínio subsequente, conduzindo à falsa conclusão de que o preço proposto pela Recorrente seria insuficiente para cobrir os encargos laborais e, consequentemente, anormalmente baixo. O Tribunal a quo violou, assim, o disposto no artigo 71.º, n.º 2, do CCP, que exige uma análise objetiva e fundamentada das justificações apresentadas. Nenhum elemento do processo comprova que o preço apresentado pela Recorrente fosse inexequível ou insuficiente; o juízo do júri limitou-se a uma presunção assente em erro de interpretação da proposta. Mesmo que, por mera hipótese académica, se entendesse que os valores laborais seriam elevados (o que manifestamente não é o caso, como já demonstrado), tal circunstância constituiria apenas um indício, não bastando, por si só, para comprovar a existência de um preço anormalmente baixo, tanto mais que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. A Recorrente apresentou uma justificação detalhada e fundamentada dos preços propostos, constante do documento n.º 6, relativo à demonstração do preço anormalmente baixo, na qual esclareceu de forma transparente os critérios de formação de preços e a estrutura de custos considerada. A pequena diferença entre os preços propostos pela Recorrente e pelas adjudicatárias (cerca de 3% a 6%) demonstra, ao contrário do afirmado, a total conformidade dos valores com o mercado e a inexistência de qualquer anomalia. A análise do Tribunal incorre em erro de comparação metodológica, porquanto não avaliou as propostas em condições de igualdade, aplicando à Recorrente um critério distinto daquele utilizado para as demais concorrentes. Com efeito, o Tribunal deveria ter apreciado a proposta da Recorrente com base nos mesmos parâmetros objetivos aplicáveis às contrainteressadas, designadamente o preço global proposto, e não com base numa suposição errada sobre o número de trabalhadores. O Tribunal a quo considerou que não é procedente o argumento da recorrente de que os meios necessários para a prestação dos serviços não constituem um critério pré-definido no caderno de encargos ou nos esclarecimentos do procedimento. O documento “Esclarecimentos às Peças de Procedimento” (doc. n.º 11) não estabelece parâmetros mínimos obrigatórios, como número de trabalhadores, volume de horas ou exclusividade de recursos para cada lote. A introdução de tal critério pelo júri violou o princípio da estabilidade das regras do concurso e o princípio da imparcialidade, configurando uma avaliação subjetiva e desprovida de base legal. O critério de adjudicação do procedimento é o da proposta economicamente mais vantajosa, determinado pela modalidade monofator, em que apenas o preço é submetido à concorrência, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, alínea b), do CCP. O Tribunal a quo reconheceu que o júri do concurso “foi mais longe e fundamentou que a ter-se em conta o número de trabalhadores apresentados pela Recorrente em sede de audiência prévia – e que divergem das propostas por si apresentadas - , esta alocação é insuficiente para garantir a execução de todas as tarefas necessárias para manter os espaços públicos conforme exigido pelas especificações técnicas do caderno de encargo; O Tribunal, ao afirmar que “a insuficiência do preço resulta, ab initio, do facto do mesmo não ser suficiente para a satisfação das obrigações de natureza laboral”, incorre em erro de julgamento, porquanto parte de um pressuposto factual errado — o de que o custo laboral indicado pela Recorrente corresponde a 4 trabalhadores em exclusividade — e ignora que o preço proposto cobre integralmente os encargos laborais previstos; Além disso, o fundamento invocado para a exclusão — alegada insuficiência do preço - não encontra suporte no artigo 70.º, n.º 2, alínea e), do CCP; Quanto à alegada obrigatoriedade, constante da cláusula 17.º, n.º 2, alínea f) do Programa do Procedimento, de apresentar “a descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços”, importa sublinhar que a Recorrente cumpriu integralmente essa exigência, identificando quatro trabalhadores e as respetivas categorias profissionais. O facto de a Recorrente ter esclarecido posteriormente que os mesmos trabalhadores seriam afetos parcialmente aos três lotes não constitui alteração da proposta, mas sim esclarecimento complementar admissível, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 1, do CCP, pelo que não pode servir de fundamento à exclusão da proposta. A decisão do Tribunal a quo, ao considerar que a exclusão da Recorrente incorre, por erro de interpretação, pelo menos, na violação do disposto nos artigos 64.º, n.º 1, 70.° n.º 2, alínea e) e f) e 71.°, 72.º n.º 2, 74.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, bem como na violação dos princípios da concorrência, da proporcionalidade, da estabilidade das regras do concurso, princípio da imparcialidade, transparência, igualdade de tratamento e não discriminação; Por outro lado, as propostas da Recorrente devem ser classificadas em primeiro lugar, pelo que o Tribunal deve determinar, à luz do disposto no artigo 71º nº 2 do CPTA, como conteúdo do ato a praticar, precisamente a admissão das propostas da Recorrente, e consequente a adjudicação do contrato, por serem as que apresentavam o preço mais baixo. Pelo exposto, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente, com o que farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA O Município de ........... apresentou contra-alegações, que concluiu dizendo: A douta sentença recorrida não padece dos erros de julgamento tendo o Tribunal “a quo” efetuado uma correta interpretação e aplicação do direito ao caso sub judice e assim deve ser mantida na ordem jurídica. Improcedem as Conclusões do Recurso interposto pela A., as quais são totalmente descabidas, desprovidas de fundamento fático e jurídico, sendo certo que o presente recurso incide apenas sobre a matéria de direito. As propostas da Recorrente – que neste tipo de procedimento por lotes são autónomas - as quais se mostram coincidentes os esclarecimentos prestados a pedido do júri e que vinculam a Recorrente, previam expressamente 4 trabalhadores, [além de 2 trabalhadores adicionais para aplicação de produtos fitofarmacêuticos quando necessário], afetos à prestação de serviços por cada lote [factos 6) e 10) do probatório]. A proposta a apresentar por cada lote teria obrigatoriamente de ser constituída pela descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços, com indicação do número de trabalhadores e respetivas categorias profissionais, nos termos da cláusula 17.ª, nº 2 al. f) do programa de concurso, que constitui um documento normativo que vincula as partes contratantes [facto 3) do probatório], tendo a Recorrente indicado o número que pretendeu e ao qual se vinculou. É causa possível de exclusão, a apresentação de proposta cuja análise revele um preço total anormalmente baixo e que após a prestação de esclarecimentos justificativos os mesmos não tenham sido aceites ou considerados pela entidade adjudicante como demonstrativos da credibilidade e congruência da proposta formulada, tal como ocorreu nos autos. – Cfr. ainda Acórdão do TCA Norte, proferido no proc. nº 0496/23.2BEVIS, da 1ª Secção - Contencioso Administrativo, de 11-10-2024, disponível em www.dgsi.pt: Cabia à Recorrente a alegação e consequente prova de que os custos incorridos eram demonstrativos da credibilidade da proposta. Porém, a Recorrente nada alegou nesse sentido. A Recorrente apresentou um preço anormalmente baixo sendo que não logrou convencer o júri, nem o Tribunal da suficiência do preço, bem pelo contrário e não pode nesta sede obter tal desiderato. A insuficiência do preço resulta, ab initio, do facto do mesmo não ser suficiente para a satisfação das obrigações de natureza laboral, sendo, por esse motivo, fundamento de exclusão da proposta tanto pela alínea e) do n.º 2 do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos. – Cfr. ainda STA, no seu recente acórdão de 22 de Setembro de 2022, Processo n. 0339/21.1BECBR, disponível para consulta em www.dgsi.pt. O Tribunal “a quo” não efetuou uma errada interpretação e aplicação dos artigos 64º, nº 1, 70° nº 2, alínea e) e f) e 71°, 72º nº 2, 74º, n.º 1, alínea b), todos do CCP. O Tribunal “a quo” ao decidir que o ato impugnado é de manter na ordem jurídica porque não padece de qualquer ilegalidade, não violou os princípios da concorrência e da proporcionalidade, [nem da estabilidade das regras do concurso, da imparcialidade, transparência, igualdade de tratamento e não discriminação] ínsitos nos artigos 1º-A do CCP, bem pelo contrário. – Cfr. ainda Acórdão do STA, proferido no Proc. nº 01053/23.9BEPRT, datado de 04/04/2024, 1ª secção, disponível em www.dgsi.pt. Nestes termos e nos demais de direito que V.Exas. mui doutamente suprirão deve o recurso interposto por pela A./Recorrente, ser julgado totalmente improcedente e consequentemente deve a douta sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica, devendo ser a A./Recorrente condenada nas custas incluindo as de parte. O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146.º do CPTA, tendo proferido douto parecer em que defende que se deve manter o decidido na sentença recorrida, por entender que o Tribunal a quo não incorreu nos erros de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto e à aplicação do direito que a Recorrente alega. Do objecto do recurso. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do CPTA e artigos 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi art.º 140.º do CPTA. Importa, assim, em face do teor das conclusões das alegações de recurso, decidir: se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e ainda em erro de direito, por violação do disposto nos artigos 64.º, n.º 1, 70.° n.º 2, alínea e) e f) e 71.°, n.º 2, 72.º n.º 2, 74.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, bem como dos princípios da concorrência, da proporcionalidade, da estabilidade das regras do concurso, da imparcialidade, transparência, igualdade de tratamento e não discriminação, e, a título subsidiário, se deve a entidade demandada ser condenada a praticar novo acto de adjudicação que recaia sobre a proposta da Recorrente. Com dispensa de vistos das Exmas. Juízas-Adjuntas, vem o processo à Conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto. O Tribunal a quo deu como provado o seguinte a título de matéria de facto: Em 08.08.2024, foi publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 153, o anúncio de procedimento n.º 16683/2024, através do qual foi publicitada a abertura de concurso público para a «Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos» do Município de ........... - cf. documento n.º 1 junto com a petição inicial. No âmbito do concurso público referido na alínea anterior, foi elaborado o caderno de encargos do qual se extrai, designadamente, o seguinte: “(…) Cláusula 1.ª - Objeto O presente procedimento segue a tramitação do concurso público, nos termos do disposto nos artigos 130.º a 154.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação - Código dos Contratos Públicos (adiante CCP), e é designado por "Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos", com a seguinte distribuição por lotes: Lote 1- Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; Lote 2 - Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; Lote 3- Manutenção dos espaços verdes das escolas; (…) CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Secção I - Obrigações do Prestador de Serviços Subsecção I - Disposições Gerais Cláusula Obrigações principais do Prestador de Serviços Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, e nas peças do presente procedimento, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: Realizar a prestação de serviços nos termos e nas condições previstas nas Especificações Técnicas definidas na Parte Il do presente Caderno de Encargos; Comunicar antecipadamente os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação de serviços objeto do procedimento ou o cumprimento de qualquer outra das obrigações nos termos do contrato celebrado; Obrigação de cumprir todos os requisitos legais para a boa execução da prestação de serviços; Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para a prestação de serviço, a sua situação jurídica e o seu registo comercial. O Prestador de serviços fica ainda obrigado, nomeadamente, a fornecer todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação de serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução dos referidos serviços, nos termos do artigo 452.º do CCP. (…) Cláusula 7.ª - Prazo e forma da prestação dos serviços O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 1 (um) ano com a possibilidade de renovação por igual período, até ao limite de 2 (dois) anos, em conformidade com os respetivos termos e condições e disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessão do contrato. Os serviços devem ser prestados em conformidade com todos os elementos referidos nas especificações técnicas previstas na Parte II do presente Caderno de Encargos. (…) Cláusula 12.ª - Preço base Para a contratação em causa é fixado como preço base o valor de € 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil euros), sendo este o preço máximo que o Município de ........... se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto do contrato e funcionando como parâmetro base do preço contratual, sendo que para cada lote o preço base é de: Lote 1 - Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das índias e Loteamento da Floresta; € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros); Lote 2 - Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; € 220.000,00 (duzentos e vinte mil euros); Lote 3 - Manutenção dos espaços verdes das escolas; € 70.000,00 (setenta mil euros) A repartição plurianual da despesa está prevista e aprovada nas Grandes Opções do Plano 2024/2028, conforme deliberação da Assembleia Municipal de 20/12/2023. (…) PARTE II - CLÁUSULAS RELATIVAS AOS ASPETOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Cláusula 27.ª - Especificações dos serviços a prestar O presente Caderno de Encargos tem como objeto a "Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos", nas condições abaixo descritas: DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS LOTES INTRODUÇÃO A prestação de serviços tem por objeto a manutenção e conservação de espaços públicos, competindo ao prestador de serviços o fornecimento e coordenação de mão-de-obra, máquinas, equipamentos, ferramentas, utensílios e materiais, incluindo agroquímicos, combustíveis e lubrificantes, necessários à boa execução dos trabalhos, incluindo o fornecimento de pequenas quantidades de terra vegetal, necessárias aos trabalhos normais de manutenção. (…) PESSOAL AFETÎ São da exclusiva responsabilidade do prestador de serviços as obrigações relativas ao pessoal empregue na execução do serviço, devendo ser igualmente assegurados os requisitos para prevenção da higiene, saúde e segurança no trabalho; O prestador de serviços fica sujeito ao cumprimento das disposições regulamentares em vigor sobre acidentes de trabalho e medicina no trabalho relativamente a todo o pessoal afeto ao serviço, sendo da sua responsabilidade os encargos que daí advenham; Todo o pessoal afeto à prestação de serviços deverá estar devidamente identificado, apresentando-se em condições de higiene pessoal, cumprindo pontualidade e assiduidade. Todo o pessoal afeto à prestação de serviços é da exclusiva responsabilidade do prestador de serviços, não disponibilizando o Município de ........... meios humanos para apoio à prestação de serviços; (…)” - cf. documento n.º 2 junto com a petição inicial. No âmbito do concurso público referido no ponto 1) deste probatório, o programa do concurso estabeleceu, além do mais, o seguinte: “(…) Cláusula 17.ª - Documentos que constituem a proposta A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e as condições em que se dispõe a fazê-lo, tendo em consideração o fixado no Caderno de Encargos. Por cada lote a proposta é obrigatoriamente constituída pelos seguintes documentos: Documento Europeu Único de Contratação Pública, (DEUCP) aprovado pelo Regulamento de Execução 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, devendo seguir as indicações do Anexo I deste Programa de Procedimento; Documento Anexo II - Declaração de Aceitação do Caderno de Encargos, devidamente preenchido e assinado; Documento que contenha os atributos, termos e condições em que o concorrente se propõe contratar (nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP), dos quais se destaca o preço total expresso em algarismos e por extenso, prevalecendo em caso de divergência o extenso, com menção de que ao preço total acresce o IVA, com indicação do respetivo valor e taxa legal aplicável; Plano de trabalhos com periodicidade mensal; Descrição de todo o equipamento a afetar à prestação de serviços, nomeadamente veículos, ferramentas e equipamentos, com especificação da quantidade e características de todos os elementos; Descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços, com indicação do número de trabalhadores e respetivas categorias profissionais; (…) Em conformidade com o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP a falta da apresentação dos documentos previstos nas alíneas c) a g) será motivo de exclusão da proposta. (…) Cláusula 22.ª- Preço anormalmente baixo Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CCP, considera-se que o preço de uma proposta é um preço anormalmente baixo (PAB) quando este seja 20% ou mais inferior ao preço base fixado na cláusula 12.ª do Caderno de Encargos; Em caso de apresentação de uma proposta com um preço anormalmente baixo deverá o concorrente apresentar e fundamentar todos os elementos constitutivos da sua proposta, bem como justificar todos os custos associados ao perfeito e integral cumprimento do contrato, nomeadamente em matéria ambiental, social e laboral. Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, poderá ser excluída a proposta com um preço anormalmente baixo cuja fundamentação se mostre insuficiente ou inconcludente. Cláusula 23.ª- Adjudicação por lote Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º - A do CCP a adjudicação será objeto de divisão por lotes, conforme segue: Lote 1 - Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; Lote 2 - Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; Lote 3- Manutenção dos espaços verdes das escolas; A cada concorrente poderá ser adjudicado mais do que um lote, não existindo número máximo de lotes a adjudicar a cada concorrente; No caso de na ordenação final por lote se verificarem propostas com classificações iguais, proceder-se-á ao desempate pelo método de sorteio on-line em direto. As propostas serão ordenadas pela ordem decrescente do sorteio. Os concorrentes serão notificados por mensagem na plataforma, com três dias de antecedência, indicando o dia e a hora do sorteio. SECÇÃO III - ADMISSÃO DOS CONCORRENTES E DAS PROPOSTAS Cláusula 24.ª - Análise de propostas e admissão de concorrentes As propostas serão analisadas de acordo com os seus atributos, termos e condições de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 70.º do ÑÑÐ. São excluídas as propostas relativamente às quais se verifique qualquer uma das hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 70.º ou no n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP. Em conformidade com o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP a falta da apresentação dos documentos previstos nas alíneas c) a g) do n.º 2 da cláusula 17.ª será motivo de exclusão da proposta. Cláusula 25.2 - Esclarecimentos sobre as propostas O júri pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeitos de análise das mesmas. Os esclarecimentos prestados pelos concorrentes fazem parte integrante das respetivas propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Os esclarecimentos referidos no número anterior serão disponibilizados na plataforma eletrónica, bem como desse facto serão notificados todos os concorrentes. SECÇÃO IV- SELEÇÃO DOS CONCORRENTES Cláusula 26.ª - Critérios de adjudicação Nos termos do previsto no n.º 1 do art.º 74.º do CCP a adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, tendo sido definido como parâmetro base o preço, por lote; (…)” - cf. documento n.º 3 junto com a petição inicial. 4 – Em 14.08.2024, no âmbito do concurso público referido no ponto 1) supra, a Entidade Demandada prestou esclarecimentos sobre as peças do procedimento, nos seguintes termos: “(…) No âmbito do processo supramencionado, dentro do prazo legalmente fixado, foram solicitados esclarecimentos às peças do procedimento. Solicitamos a disponibilização das áreas (em m2) dos espaços de intervenção, para cada lote; Área de intervenção aproximada, para cada lote: Lote 1- 11500m2 Lote 2 - 102500m2 Lote 3 -70000m2 (inclui a área dos edifícios escolares) Solicitamos indicação do número de árvores alvo de intervenção, para cada lote; Número de árvores estimado para cada lote, aproximadamente: Lote 1 - 200un Lote 2 - 300un Lote3 -140un Em caso de danos nos espaços alvo de intervenção que não estejam diretamente ligados à intervenção do concorrente (roubos, furtos, intempéries), de quem é a responsabilidade da reparação/fornecimento de materiais? É responsabilidade do município. Existem, para cada lote, meios humanos/equipamentos mínimos exigidos? Não estão definidos, deverão ser os mínimos necessários para cumprir o descrito nas especificações. Assim, pelo presente, prestam-se os esclarecimentos entendidos como necessários à sua boa compreensão e interpretação, os quais serão juntos às peças do procedimento e das quais, nos termos do art.° 50.° do DecretoLei n.º 18/2008, de 29.01, na sua atual redação - Código dos Contratos Públicos, fazem parte integrante. (…)” – cf. documento a pág. 749 do SITAF. Em 06.09.2024, a Autora apresentou proposta aos três lotes nos seguintes termos: Lote 1- Pelo preço sem IVA de 103 499,52 € (Cento e três mil, quatrocentos e noventa e nove euros e cinquenta e dois cêntimos). Lote 2 – Pelo preço sem IVA de 151 799,28 € (Cento e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e nove euros e vinte e oito cêntimos). Lote 3 – Pelo preço sem IVA de 39 899,76 € (Trinta e nove mil, oitocentos e noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos). – cf. documento n.º 4 junto com a petição inicial. Constava das propostas apresentadas pela Autora, além do mais, o seguinte: “(…) Na qualidade de representante legal de M..................., Lda., pessoa colectiva n.º …………., com sede em Zona …….. 4-A, …………..235 ……………., tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do procedimento de “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS - Proc. N.º ………./300.10.005/644” – Lote 1, compromete-se a prestar os serviços, em harmonia com as condições e termos expressos no Programa de Concurso, Caderno de Encargos e legislação aplicável, afetando os seguintes Recursos Humanos: LOTE 1 – SANTA CATARINA, SÃO RAFAEL, SÃO MARCOS, ALCARIAL, CENTRO HISTÓRICO, BAIRRO AMÍLCAR CABRAL, BAIRRO DO FAROL, BAIRRO DAS ÍNDIAS E LOTEAMENTO DA FLORESTA Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: Trabalhadores afetos à prestação de serviços – Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com carta de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: Aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF As equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique. (…) LOTE 2 – QUINTA DO MEIO E PISCINAS MUNICIPAIS, BAIRRO 25 DE ABRIL, BAIRRO SOEIRO PEREIRA GOMES, PERCEBEIRAS E GAMAS, JARDIM DA ALAMEDA E BAIRRO OPERÁRIO Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: Trabalhadores afetos à prestação de serviços – Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com carta de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: Aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF. As equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique. (…) LOTE 3 – MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES DAS ESCOLAS Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: 4 Trabalhadores afetos à prestação de serviços – Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com carta de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: 2 Aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF. As equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique. (…)” – cf. processo administrativo (PA) referência 004438011; 004438017; 004438022 do SITAF. Em 06.09.2024, a Contrainteressada Va ………….., SA., apresentou proposta aos três lotes nos seguintes termos: Lote 1- Pelo preço sem IVA de 108.600,00€ (cento e oito mil e seiscentos euros). Descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços: «QUADRO NO ORIGINAL» Lote 2 – Pelo preço sem IVA de € 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil euros). Descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços: «QUADRO NO ORIGINAL» Lote 3 – Pelo preço sem IVA: 56.280,00€ (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta euros). Descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços: «QUADRO NO ORIGINAL» *) com reforço na época pré-escolar e nos períodos de encerramento das escolas - cf. processo administrativo a pág. 779, 793, 837, 821 e 863 do SITAF. Em 06.09.2024, a Contrainteressada V ............., V ……………….., S.A., apresentou proposta aos três lotes nos seguintes termos: Lote 1- Pelo preço sem IVA de 120.120,00 € (Cento e Vinte Mil Cento e Vinte Euros). Lote 2 – Pelo preço sem IVA de 176.160,00 € (Cento e Setenta e Seis Mil Cento e Sessenta Euros). Lote 3 – Pelo preço sem IVA: 45.120,00 € (Quarenta e Cinco Mil Cento e Vinte Euros). Descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços, para os Lotes 1, 2 e 3: 1 Técnico Superior Responsável (Interlocutor com o Município de ...........) 1 Canalizador: (sempre que necessário) 1 técnico de SHST (sempre que necessário) «QUADRO NO ORIGINAL» - cf. processo administrativo a pág. 877, 891, 916 e 928 do SITAF. Em 19.09.2024, o júri do procedimento elaborou documento interno n.º 35445/2024, com o assunto “Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos – Pedido de esclarecimentos”, com o seguinte teor: “No âmbito do processo de contratação n.º 2024/300.10.005/644 destinado à "Aquisição de serviços para a manutenção e conservação de espaços públicos", nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 71.º do Decreto - Lei n.º 18/2008, de 29.01, na sua atual redação - Código dos Contratos Públicos (CCP), verificando-se que atento o critério definido na cláusula 22.ª do Programa do Concurso o preço das propostas dos concorrentes abaixo identificados são preços anormalmente baixos para efeitos da perfeita execução do contrato, de forma a garantir o cumprimento integral dos trabalhos que estão descritos nas especificações técnicas do Caderno de Encargos, vem o júri do procedimento solicitar aos concorrentes abaixo identificados que prestem os esclarecimentos justificativos do valor das suas propostas, indicando respetivamente o seguinte: Recursos humanos afetos ao serviço (quantidade e categoria); Horários em que irão desempenhar as tarefas; Máquinas e ferramentas que têm destinadas aos trabalhos (tipo e quantidade); Tempo de trabalho que estimam que seja despendido em cada local; Método que irão utilizar para remoção de infestantes nos canteiros plantados; Método que irão utilizar para remoção de infestantes de pavimentos. Nos termos do disposto no n.º 2 do já referido artigo do CCP os esclarecimentos prestados fazem parte integrante da proposta apresentada. Concorrente - M..................., Lda., NIPC …………………….. Lote 1 - Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Indias e Loteamento da Floresta; Lote 2- Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; Lote 3- Manutenção dos espaços verdes das escolas; Concorrente -V …………, S.A., NIPC …………….. Lote 1- Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; Lote 2- Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; Concorrente – Va............, V ……………………….., S.A., NIPC ………………….. Lote 3- Manutenção dos espaços verdes das escolas; (…) – cf. documento n.º 5 junto com a petição inicial Em 30.09.2024, em resposta ao solicitado pela Entidade Demandada, a Autora prestou esclarecimentos, invocando, além do mais, que: “(…) Justificação dos preços apresentados Os preços apresentados para cada um dos Lotes que integram a prestação de serviços, conforme o Caderno de Encargos, foram alcançados tendo em conta uma análise cuidada realizada por técnicos da M..................., Lda., tendo por base o conhecimento da região, das variáveis que influenciam o custo das operações de manutenção de espaços públicos. Estas variáveis influenciam, entre outros aspetos, a metodologia de execução de cada tarefa, a seleção dos equipamentos, a produtividade dos meios envolvidos e por consequência o preço das operações. O custo unitário das diversas atividades teve por base os valores por nós obtidos em obras similares, assim como os preços praticados em obras executadas para o Município de ........... num passado recente. Facto relevante que justifica a apresentação de uma proposta de preço que consideramos justa e competitiva é termos no nosso currículo a execução de diversas prestações de serviços com dimensão de área e volume financeiro semelhante à atual nas proximidades da área a intervir e no âmbito do presente procedimento. As prestações de serviços referidas possuem características semelhantes às da presente obra, uma vez que visam também a manutenção e conservação de espaços públicos. Este facto garante o bom conhecimento das características das áreas a intervir, a disponibilização imediata de meios técnicos e humanos e o estabelecimento de sinergias diversas entre os três lotes. Manutenção e Conservação de espaços públicos no município de ........... Recursos humanos afetos ao serviço (quantidade e categoria): A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando os seguintes Recursos Humanos, por cada lote do Procedimento: Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: 4 Trabalhadores afetos à prestação de serviços - Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com carta de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: 2 Aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF. As equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique. Todos os elementos alocados ou que tenham parte ativa na atividade de aplicação de PFF, estarão obrigatoriamente equipados com fardamento e equipamentos de proteção individual adequados, respeitando as normas de segurança previstas na legislação em vigor para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Todos os elementos alocados aos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços Públicos estarão munidos dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), de fardamento e de equipamentos de sinalização adequados. Horário em que irão desempenhar as tarefas: As equipas responsáveis pela manutenção e conservação dos espaços públicos do município de ........... irão realizar as tarefas, salvo raras excepções, no seguinte horário para o Lote 1 e Lote 2: Das 8h até às 12h e das 13h às 17h. Para o Lote 3 os trabalhos de manutenção dos espaços exteriores das escolas que incluam barulho que possa prejudicar a concentração dos alunos ou que os possam pôr em perigo fisicamente, serão realizados em momentos em que as crianças não se encontrem no local. (…) Tempo de trabalho estimado por local A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando as suas equipas ao volume de trabalho da seguinte forma de trabalho, para os 3 Lotes do Procedimento: Considerando a apresentação de propostas por parte da M..................., Lda. ao procedimento em causa, estimamos a afetação de tempo da seguinte forma: O lote n.º 2 tratando-se da manutenção e conservação de Jardins da Freguesia de ..........., irá requerer uma maior quantidade de trabalho numa fase inicial até que os mesmos apresentem um estado vegetativo saudável, nesse sentido iremos despender cerca de metade do tempo (1/2) de trabalho neste lote; O Lote n.º 1 tratando-se da manutenção e conservação de Ruas na Freguesia de ........... exigirá da nossa parte sobretudo trabalhos de deservagem de passeios e bermas, através de equipamentos moto manuais e aplicação de monda química, será um trabalho menos exaustivo do que os Jardins, nesse sentido iremos despender cerca de um terço do tempo (1/3) de trabalho neste lote; O Lote n.º 3 tratando-se da manutenção e conservação de espaços verdes em escolas da Freguesia de ..........., devido às restrições decorrentes dos horários lectivos e da menor necessidade de intervir, prevemos dedicar um sexto do tempo (1/6) de trabalho relativamente aos outros lotes que necessitam intervenções mais urgentes. Por local, dentro de cada Lote, iremos realizar intervenções de Conservação e Manutenção de espaços verdes em vários Locais: Lote 1: 9 Bairros; Lote 2: 7 Espaços ajardinados; Lote 3: 5 Escolas da Freguesia de ............ Para cada um dos Lotes, dependendo da necessidade de intervenção em cada um dos locais, prevemos que o tempo de trabalho seja distribuído equitativamente por cada Local (sejam eles escolas, ruas ou jardins) até as necessidades de intervenção estarem controladas. As prioridades de intervenção serão sempre definidas entre a M................... e a Entidade Adjudicante (Município de ...........). (…) CONCLUSÃO Face ao exposto, a M..................., Lda. esclarece que a proposta apresentada foi elaborada considerando diversos fatores já evidenciados, como sendo, os custos efetivos de produção, otimização de recursos e meios, a sua capacidade financeira, técnica e operacional, a vasta experiencia demonstrada na execução de serviços de manutenção e conservação de espaços públicos, entre outros, considerando-se capaz de satisfazer integralmente as exigências e requisitos da presente prestação de serviços. O facto de termos os preços mais competitivos para a prestação de serviço em causa prende-se sobretudo com 3 fatores fundamentais: Localização da empresa: Sede em S ……………., Concelho limítrofe ao concelho de ...........; Larga experiência na manutenção e conservação de espaços públicos, inclusive trabalhos no mesmo âmbito para o Município de ...........; Rápida resposta a emergências ou imprevistos: seja por reclamação dos munícipes, por eventos dinamizados pelo município de ........... ou outras ocorrências, dispomos de grande capacidade de mobilização e devido á próxima localização da nossa Sede ao Município de ............ Esta empreitada é considerada de interesse para a M..................., por conseguinte, procurou-se otimizar processos nas diversas frentes, o que contribuiu significativamente para a obtenção do preço apresentado, mantendo os elevados parâmetros de qualidade e garantias exigidas na Prestação de serviços, e teve por base o seguinte: (…) Posto isto, apelamos ao distinto Júri do presente procedimento para que aceite este Esclarecimento Justificativo de Preço Anormalmente Baixo e não exclua a proposta da M..................., Lda. apesar do preço apresentado ser inferior ao preço considerado anormalmente baixo. (…)” – cf. documento n.º 6 junto com a petição inicial. Em 30.09.2024, a Contrainteressada Va …………., Lda., em resposta ao solicitado pela Entidade Demandada, esclareceu, além do mais, o seguinte: “(…) Recursos Humanos afetos ao serviço (quantidade e categoria) «QUADRO NO ORIGINAL» A Valorbelas dispõe de uma equipa qualificada para a execução dos trabalhos, com experiência em manutenção de espaços verdes. Horários em que irão desempenhar as tarefas (…) Máquinas e ferramentas destinadas aos trabalhos (tipo e quantidade) (…) Tempo de trabalho estimado despendido em cada local «QUADRO NO ORIGINAL» …)” - cf. documento n.º 8 junto com a contestação da Entidade Demandada. Em 30.09.2024, a Contrainteressada Valor........... - …………………….., Lda., em resposta ao solicitado pela Entidade Demandada, esclareceu, além do mais, o seguinte: “(…) Valor........... – V …………………, Lda., (…) vem, enviar resposta ao pedido de esclarecimentos para o Lote 3 - Manutenção dos Espaços Verdes das Escolas o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Recursos humanos afetos ao serviço (quantidade e categoria); A Va……….. afetará ao serviço, o seguinte pessoal: 2 jardineiros; 1 Técnico Superior Responsável (Interlocutor com o Município de ...........); 1 Canalizador: (sempre que necessário); 1 técnico de SHST (sempre que necessário). (…) Horários em que irão desempenhar as tarefas; A Va…............ coordenará e executará os trabalhos de manutenção dos espaços exteriores das escolas por forma a não fazer barulho e a não prejudicar a concentração dos alunos ou que os possam pôr em perigo fisicamente. Desta forma, estão previstos também trabalhos para horas em que as crianças não se encontrem no local, tais como sábados, domingos, feriados e períodos de férias escolares. Os horários previstos serão flexíveis e podem ser parciais, sempre em concordância com o Município de ............ Nos dias úteis das 08:00h às 17:00h (sendo que durante o verão o horário prolongar-se-á até as 20:00h); Sábados das 08:00h às 17:00h; Domingos das 08:00h às 13:00h; Feriados das 08:00h às 17:00h; Períodos de Férias escolares: das 08:00h às 17:00h (…)” - cf. documento n.º 9 junto com a contestação da Entidade Demandada Em 08.10.2024, o júri do procedimento reuniu e elaborou ata, com o assunto “Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos - Relatório Preliminar” da qual se extrata o seguinte teor: “(…) 3. Das peças do procedimento Em conformidade com a clausula 12.ª do Caderno de Encargos o preço base foi fixado em € 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil euros) e a aquisição foi objeto de divisão em lotes, conforme segue: Lote 1 - Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta: € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros); Lote 2 - Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; € 220.000,00 (duzentos e vinte mil euros); Lote 3- Manutenção dos espaços verdes das escolas; €70.000,00 (setenta mil euros) O critério de adjudicação foi definido na clausula 26.ª do Programa de Concurso e é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator por lote, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CC Ð. Esclarecimentos Em conformidade com o disposto no artigo 50.º do CCP no primeiro terço do prazo fixado para apresentação de propostas, respetivamente até ao dia 19/08/2024, foram solicitados esclarecimentos às peças do procedimento, os quais foram devidamente prestados e fazem parte integrante das mesmas, prevalecendo sobre estas em caso de divergência. Os esclarecimentos foram disponibilizados na plataforma de contratação pública no dia 26/08/2024. Para além do prazo fixado foram apresentados pedidos de esclarecimentos aos quais o júri não respondeu por considerar os mesmos como extemporâneos. (…) Análise e Avaliação de Propostas Nos termos do disposto no artigo 1.º - A do CCP "As entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevençãî å combate à corrupção, decorrentes do direito internacional europeu, nacional ou regional", ora, as entidades adjudicantes devem ter uma posição ativa no sentido de assegurar o respeito pelas normas em matéria laboral, não só na execução do contrato mas também na fase da sua formação, importando aferir se o preço proposto é, ou não, objetivamente suficiente para cobrir os custos a incorrer. Assente em anteriores contratações para a mesma tipologia de serviços, (processos de contratação n.º 2023/300.10.005/749 e 2022/300.10.005/837), na cláusula 22.ª do Programa de Concurso foi definido o critério do preço anormalmente baixo (PAB), valor abaixo do qual as propostas apresentadas se tornam pouco credíveis quanto à correta execução das prestações do contrato, considerando-se que um preço 20% abaixo do preço base é uma PAB como forma de acautelar preços irreais que possam gerar problemas na execução do contrato, e que atento o objeto do contrato possa por em causa a higiene e salubridade do espaço público. Face ao exposto, em termos laborais importa ter em conta os custos a suportar com os trabalhadores, considerando-se para o efeito e como referência os seguintes cálculos: Ao que acrescem os demais custos diretos a incorrer como seguros, combustíveis, custos de manutenção de máquinas e viaturas e os consumíveis inerentes à correta execução da prestação de serviços. Importa referir que em conformidade com cláusula 14.ª do Caderno de Encargos "o valor contratual é fixo e não sujeito a revisão de preços", pelo que o preço contratual (preço resultante da proposta adjudicada, ou seja, o preço concreto do contrato celebrado) deverá manter-se até ao final do contrato, não podendo ser objeto de qualquer modificação, pelo que uma proposta de PAB será um risco para a execução da prestação de serviços caso esse preço se venha a manifestar insuficiente. Os concorrentes abaixo identificados apresentaram propostas que evidenciam um PAB, pelo que aos mesmos foi solicitado que prestassem os esclarecimentos justificativos do valor das suas propostas, respetivamente: Lote 1- Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; M..................., Lda., NIPC ……………………., proposta no valor de € 103.499,52 (cento e três mil, quatrocentos e noventa e nove euros e cinquenta e dois cêntimos); Va ………………, S.A., NIPC ………….., proposta no valor de € 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos euros); b) Lote 2- Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; M..................., Lda., NIPC ……………., proposta no valor de €151.799,28 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e nove euros e vinte e oito cêntimos); V a…………, S.A., NIPC …………., proposta no valor de € 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil euros) Lote 2- Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; M..................., Lda., NIPC ……………., proposta no valor de €151.799,28 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e nove euros e vinte e oito cêntimos); Va ……., S.A., NIPC …………..………………… proposta no valor de € 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil euros); c)Lote 3 – Manutenção dos espaços verdes das escolas M..................., Lda., NIPC …………….., proposta no valor de € 39.899,76 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos); Va………..........., V …………………, S.A., NIPC ……………, proposta no valor de € 45.120,00 (quarenta e cinco mil, cento e vinte euros). Os esclarecimentos foram devidamente prestados no prazo fixado. (…) Lote 1 – Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; Após a análise dos esclarecimentos apresentados o júri propõe a exclusão da proposta do concorrente M..................., Lda., NIPC ……………, porquanto, é entendimento que o valor da proposta não comporta todos os encargos decorrentes da execução do contrato. O concorrente propõe executar a prestação de serviços com 4 trabalhadores, pressupondo que tais trabalhadores, de acordo com os custos apurados no ponto i), representam um encargo global previsível de cerca de € 125.268,00 e sendo o valor da proposta de € 103.499,52, conclui-se que a mesma não comportará os custos laborais inerentes à prestação de serviços. O concorrente não clarifica nos esclarecimentos qual o tempo de trabalho estimado, referindo-se a “um terço do tempo (1/3) de trabalho neste lote” o que é um tempo indeterminado, não sendo indicando o número de dias de trabalho tal poderá representar um risco de incumprimento do contrato a celebrar. Com o intuito da defesa da segurança da execução do contrato, considerando que com os esclarecimentos apresentados não foi afastada a suspeita de PAB, com fundamento na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP propõe-se a exclusão da proposta. No que respeita à proposta do concorrente Va …….., S.A. o júri propõe a admissão da mesma, considerando que os esclarecimentos apresentados afastam a suspeita de PAB. O concorrente propõe em regime de permanência dois trabalhadores de categoria jardineiros dos quadros da empresa, indicado o seu horário e os dias de trabalho. Os restantes membros da equipa terão uma afetação parcial quando necessário, o que significa que esses outros trabalhadores poderão realizar outras funções noutros serviços adstritos ao concorrente, sendo os respetivos encargos sociais repartidos. Considerando o valor por trabalhador indicado no ponto i), estimam-se os custos laborais em permanência em € 62.634,00 sendo a proposta do concorrente no valor de € 108.600,00, pelo que para além dos custos laborais diretos o valor da proposta ainda poderá comportar os outros custos diretos da prestação de serviços, pelo que se propõe a admissão da proposta. (…) Lote 2 – Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; Após a análise dos esclarecimentos apresentados o júri propõe a exclusão da proposta do concorrente M..................., Lda., NIPC …………………, porquanto, é entendimento que o valor da proposta não comporta todos os encargos decorrentes da execução do contrato. O concorrente propõe executar a prestação de serviços com 4 trabalhadores, e pressupondo que tais trabalhadores, de acordo com os custos apurados no ponto i), representam um custo global previsível de cerca de € 125.268,00. O concorrente não clarifica nos seus esclarecimentos qual o tempo de trabalho estimado, referindo-se apenas a “iremos despender cerca de metade do tempo (1/2) de trabalho neste lote” o que é um tempo indefinido. Deste lote faz parte uma extensa área de espaços verdes, que requerem uma manutenção regular com uma equipa de trabalho permanente, com todos os custos que tal acarreta para a perfeita execução dos serviços. Atendo ao valor da proposta, respetivamente € 151.799,28, considera o júri que este valor não poderá comportar os custos laborais e todos os demais custos diretos inerentes, sendo que tal poderá representar um risco de incumprimento do contrato a celebrar. Com o intuito da defesa da segurança da execução do contrato, e considerando que com os esclarecimentos apresentados não afastam a suspeita de PAB, com fundamento na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP propõe-se a exclusão da proposta. b) Relativamente ao concorrente Va ….., S.A. o júri propõe a admissão da mesma, considerando que os esclarecimentos apresentados afastam a suspeita de PAB. O concorrente propõe em regime de permanência três trabalhadores de categoria jardineiros dos quadros da empresa, indicado seu horário e os dias de trabalho em cada local, esclarecendo que serão efetuadas duas intervenções mensais em cada local. A permanência de três trabalhadores representará um custo previsível de €93.851,00, sendo a proposta no valor de € 162.000,00, para além dos custos laborais diretos o valor da proposta poderá ainda comportar os outros custos diretos da prestação de serviços, pelo que se propõe a admissão da proposta. (…) Lote 3 – Manutenção dos espaços verdes das escolas; Após a análise dos esclarecimentos apresentados o júri propõe a exclusão da proposta do concorrente M..................., Lda., NIPC ……….., porquanto, é entendimento do júri que o valor da proposta não comporta todos os encargos decorrentes da execução do contrato, para além de que o concorrente não esclarece claramente qual o tempo a despender com os trabalhos, referindo-se apenas a “prevemos dedicar um sexto do tempo (1/6) de trabalho relativamente aos outros lotes” o que é um tempo indeterminado que poderá pôr em causa a boa execução dos trabalhos em espaços que se querem em perfeitas condições de salubridade, dados tratar-se de escolas, espaços onde convivem diariamente centenas de crianças e jovens. Com o intuito da defesa da segurança da execução do contrato, e considerando que com os esclarecimentos apresentados não afastam a suspeita de PAB, com fundamento na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP propõe-se a exclusão da proposta. c) Relativamente ao concorrente Va ………........, V ………………, S.A., NIPÑ ……………, o júri propõe a admissão da sua proposta por considerar que os esclarecimentos apresentados afastam a suspeita de PAB, clarificando-se a metodologia de trabalho bem como o tempo estimado para a intervenção em cada local. (…) Ordenação de Propostas Na sequência da análise e avaliação de propostas o júri deliberou a seguinte ordenação: Lote 1 – Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; V .………., S.A., NIPC ……………., proposta no valor de € 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos euros); (…) Lote 2 – Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; Va ……….., S.A., NIPC ……….., proposta no valor de € 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil euros); (…) Lote 3 – Manutenção dos espaços verdes das escolas; V............., V ……………………….., S.A., NIPC ……………………….., proposta no valor de € 45.120,00 (Quarenta e cinco mil, cento e vinte euros); (…)” – cf. documento n.º 7 junto com a petição inicial. Em 23.10.2024, a Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia sobre o Relatório Preliminar do júri, no seguinte sentido: “(…) 8 - É patente que o júri do concurso parte de um pressuposto incorreto ao afirmar que os trabalhadores da concorrente M................... estão alocados em tempo integral e em exclusividade a cada um dos lotes. Seguindo entendimento do júri, a concorrente M................... teria 4 trabalhadores para o lote 1, 4 trabalhadores para o lote 2 e ainda outros para o lote 3. No entanto, em nenhum momento a concorrente M................... definiu que os seus trabalhadores estariam alocados em tempo integral a cada lote. Os 4 trabalhadores da concorrente M................... prestam trabalho parcial nos três lotes. O que está especificado no documento que compõe a proposta, intitulado 'Descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços' por lote, é: 'Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços Públicos: 4 trabalhadores afetos à prestação de serviços' Obviamente que os custos laborais são repartidos por cada lote, porquanto os 4 trabalhadores prestam o seu trabalho nos três lotes a concurso. Assim, ao contrário do referido pelo Júri, o tempo referido pela concorrente não é indeterminado. Tendo em conta que um dia de trabalho abrange 8 horas e estamos perante 4 funcionários, o tempo despendido por cada um dos trabalhadores em cada lote seria: Um terço do tempo (1/3) no Lote n.º 1: 2h40min/dia 13h20min/ semana 53h20min / mês 640 h/ano Metade do tempo (1/2) no Lote n.º 2: 4h / dia 20h / semana 80h / mês 960h / ano Um sexto do tempo (1/6) no Lote n.º 3: 1h20min / dia 6h40min / semana 26h40min / mês 320h / ano Caso não fossem adjudicados os 3 lotes, manter-se-iam estes valores para o(s) lote(s) adjudicado(s), podendo, obviamente, os trabalhadores realizar outras serviços da atividade do concorrente M................... no tempo não afeto à prestação dos serviços objeto do presente contrato. 16 - É patente que para além dos custos laborais diretos, os valores das propostas podem ainda comportar os outros custos diretos da prestação de serviços. Assim, a não aceitação das propostas da concorrente M................... foi determinada unicamente pela sobrevalorização feita pelo júri em relação aos custos laborais da concorrente M.................... Aliás, é totalmente desnecessário e desproporcional, conforme o Júri do concurso reconhecerá, ter em exclusividade e permanência 4 trabalhadores para o lote 1, 4 trabalhadores para o lote 2 e ainda outros para o lote 3. Por outro lado, também não pode ser aceite que, relativamente ao lote 3, o tempo referido pela concorrente M................... possa "pôr em causa a boa execução dos trabalhos em espaços que se querem em perfeitas condições de salubridade, dados tratar-se de escolas, espaços onde convivem diariamente centenas de crianças e jovens. No documento "Esclarecimentos às Peças de Procedimento", publicado pela CM de ..........., não são definidos pela CM ........... um mínimo de trabalhadores ou horas em cada lote. A concorrente M................... considera que os serviços em questão no lote 3 podem ser realizados com base nos tempos de trabalho mencionados no ponto 14 supracitado. Adicionalmente, poderá haver a necessidade pontual de alterar os tempos de trabalho entre lotes dependendo da especificidade dos serviços, do volume de trabalho ou de circunstâncias excepcionais que venham a surgir, garantindo assim a plena execução dos serviços contratados, sem prejuízo da qualidade e dos prazos estabelecidos. Pelo exposto, as propostas da concorrente M................... não devem ser excluídas, com a sua graduação em primeiro lugar, elaborando-se novo relatório preliminar. Por último, é necessário referir que existem suspeitas de indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência por parte das concorrentes V........S........ e V a……………... Estas duas empresas apresentaram propostas aos 3 lotes, concorrendo diretamente entre si, no entanto estas empresas estão intimamente ligadas. O nome N ……………………….. aparece como sócio titular e como gerente da empresa Va ..........., o mesmo nome aparece como Membro do concelho de Administração da empresa V………… Estamos perante empresas relacionadas, com os mesmos representantes legais Se duas empresas com fortes laços de interdependência apresentam duas propostas num mesmo concurso público, é de presumir que possa haver um conhecimento mútuo das propostas apresentadas. Existe a forte e real possibilidade de tais empresas terem um conhecimento prévio e mútuo das propostas apresentadas e terem concertado os preços propostos, a fim de ampliarem as suas chances de vencerem o concurso por via daquela diferença de preço. Pelo exposto, as propostas das concorrentes Va.…............. e Va ………….devem ser excluídas nos termos previstos no artº 70º nº 2, al. g) do CCP. Acresce que os esclarecimentos prestados por essas entidades, referentes ao tempo de trabalho estimado e despendido em cada local, levantam sérias dúvidas, pois são definidos prazos entre 1 e 4 dias para cada local, sem especificar a que período esses dias se referem. Fica, assim, a dúvida se a intervenção será, por exemplo, de 4 dias por semana, por mês, por ano ou ao longo de toda a vigência do contrato. Assim, o júri não poderia ter considerado que os esclarecimentos foram suficientes para não excluir as propostas, aplicando o critério com que as propostas da M..................., Lda. foram avaliadas. (…)”. - cf. documento n.º 8 junto com a petição inicial. Em 24.10.2024, o júri reuniu e elaborou o Relatório Final de Análise das Propostas do qual se extrata o seguinte: “(…) 3. Audiência Prévia e análise das pronúncias dos concorrentes Para efeitos do previsto no artigo 147.º do CCP o júri enviou a todos os concorrentes o relatório preliminar, tendo fixado um prazo de 5 (cinco) dias úteis para se pronunciarem por escrito ao abrigo do direito de audiência prévia, respetivamente até ao dia 23/10/2024. Dentro do prazo fixado o concorrente M..................., Lda. apresentou uma pronúncia, a qual foi devidamente analisada, conforme segue: Relativamente à exclusão das propostas apresentadas pelo concorrente aos três lotes o júri mantem o seu entendimento anterior, com os fundamentos já elencados no relatório preliminar e que se dão aqui por integralmente reproduzidos, de que as propostas apresentadas não poderão comportar todos os custos inerentes à eficiente prestação de serviços; A alínea g) do n.º 2 do artigo 72.º do CCP determina que são excluídas as propostas cuja análise revele "a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência", ora, a conduta que é objeto de exclusão não corresponde a uma qualquer prática que seja reputada como genericamente prejudicial para o decurso do procedimento concorrencial, mas sim o que é punido pela Lei da Concorrência, em concreto o que está definido nos seus artigos 9.º a 12.º da Lei n.º19/2012, de 8 de maio, A exclusão com fundamento na referida alínea só poderá ocorrer por evidência de “fortes indícios" de atos, práticas ou informações suscetíveis de falseara concorrência e considera o júri não existirem nas propostas dos concorrentes Va ………………., S.A. e V ,………………… S.A. motivos de suspeita de violação das regras da concorrência e consequentemente não existirem motivos de exclusão. Ainda assim, não estando em causa a violação da concorrência, importa aclarar que da consulta à certidão de registo comercial do concorrente V………........., V ……………………., S.A., com o código de acesso …………………….. resulta que a 30/01/2009 o Sr. N …………….. cessou funções como membro da gerência e da consulta à certidão de registo comercial do concorrente Va ………….., S.A., com o código de acesso …………………………….. resulta que o Sr. N …………………renunciou as suas funções como membro do conselho de administração a 28/01/2009. Tendo ponderado, nos termos que antecedem, as observações efetuadas em sede de audiência prévia, o júri deliberou não alterar o teor e as conclusões do relatório preliminar, mantendo a seguinte ordenação de propostas: Lote 1 – Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; Va ……………., S.A., NIPC ………………, proposta no valor de € 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos euros); (…) Lote 2 – Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; • Va ……….., S.A., NIPC ………………….., proposta no valor de € 162.00,00 (cento e sessenta e dois mil euros); (…) Lote 3 – Manutenção dos espaços verdes das escolas; Va ……………………….., S.A., NIPC ………………, proposta no valor de € 45.120,00 (Quarenta e cinco mil, cento e vinte euros); (…)” – cf. documento 12 junto com a contestação. Em 07.11.2024, a Entidade Demandada aprovou por deliberação da Câmara Municipal, as adjudicações com base no relatório do júri do concurso, a qual foi comunicada às contrainteressadas por ofícios datados de 11.11.2024. - cf. documento 13, 14, 15 e 19 junto com a contestação. A Autora apresentou no TAF de Beja ação de contencioso pré-contratual que correu termos nesse Tribunal sob o processo nº 519/24.8BEBJA. - cf. documento 20 a 23 junto com a contestação e consulta ao SITAF. Em 14.03.2025, foi proferida sentença, transitada em julgado em 09.04.2025, que julgou a ação procedente, por provada, e, consequentemente, anulou os atos de adjudicação proferidos no âmbito do procedimento n.º 16683/2024, para a «Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos» do Município de ..........., com o dever do procedimento administrativo ser retomado, a partir do relatório final, sem reincidir no vício de falta de fundamentação. – cf. documento 10 junto com a petição inicial e consulta ao SITAF no âmbito do processo 519/24.8BEBJA. Em 23.04.2025, o júri do procedimento reuniu, elaborando o documento interno n.º 18284/2025, com o assunto “Aquisição de serviços para conservação e manutenção de espaços públicos. Relatório Final de Análise de Proposta”, do qual se extrai, além do mais, o seguinte: “(…) Do Relatório Preliminar Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CCP, no dia 08/10/2024 o júri procedeu à análise das propostas tendo elaborado a relatório preliminar que publicou na plataforma de contratação pública no dia 16/10/2024, do qual resultou: - Cfr. Relatório Preliminar que se dá aqui por reproduzido com as necessárias adaptações: (…) III. Audiência Prévia e análise das pronúncias dos concorrentes Para efeitos do previsto no artigo 147.º do CCP o júri enviou a todos os concorrentes o relatório preliminar, tendo fixado um prazo de 5 (cinco) dias úteis para se pronunciarem por escrito ao abrigo do direito de audiência prévia, respetivamente até ao dia 23/10/2024. Dentro do prazo fixado o concorrente M..................., Lda. apresentou uma pronúncia, sendo que no dia vinte e quatro de Outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/10/2024), o júri reuniu nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148º do CCP (DL nº 18/2008, de 29/01), tendo adotado a sua decisão e elaborado o correspondente Relatório Final, o qual veio a ser aprovado em reunião da Câmara Municipal de ........... de 07/11/2024 e consequentemente foram adjudicados os serviços em apreço (por lotes) aos concorrentes ordenados em primeiro lugar no já supra referido Relatório Final. Ocorre que o concorrente cuja proposta havia sido excluída, M..................., Lda., N1PC ………………, intentou ação judicial a qual seguiu os seus termos sob o PR0C. Nº 519/24.SBEBJA TAF DE BEJA, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, julgar a ação procedente, por provada, e, consequentemente, anulou os atos de adjudicação em apreço, por considerar que os mesmos padecem do vicio de falta de fundamentação e determinou o Tribunal que deve "o procedimento administrativo ser retomado, a partir do relatório final, sem reincidir no vício de falta de fundamentação.". Nesta senda, IMPORTA agora, dar cumprimento ao segmento decisório em causa o que tem como consequência que o procedimento seja retomado a partir da fase de elaboração do relatório final, ou seja, deve o presente júri retomar as suas funções e consequente análise das propostas, devendo elaborar novo relatório final, desta feita sem reincidir no vício de falta de fundamentação. Dentro do prazo fixado para a audiência prévia o concorrente M..................., Lda. apresentou uma pronúncia, a qual foi devidamente analisada, nos seguintes termos: Um procedimento de contratação cuja adjudicação será efetuada por lotes consiste na divisão do objeto do contrato em várias partes, devidamente autonomizadas, possibilitando a adjudicação a vários concorrentes e a celebração de contratos independentes para cada lote e não sendo prevista a adjudicação agregada de vários lotes devem as propostas a apresentar, ainda que o mesmo concorrente apresente proposta para todos os lotes, ser autónomas, ou seja uma proposta para cada lote; Da análise ás propostas do concorrente M..................., Lda. verifica-se que são apresentadas três propostas autónomas uma por cada lote, conforme listas de concorrentes extraídas da plataforma de contratação pública ANOGOV (https://www.anogov.com/cm-.........../faces/) onde tramita o procedimento de contratação e que constam em anexo ao presente relatório, tal como também consta no ponto 6 relatório preliminar, respetivamente. Lote 1 - Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; M..................., Lda., NIPC ……………, com entrada na plataforma no dia 06/09/2024, pelas 16h44m14s; Lote 2 - Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; • M..................., Lda., NIPC …………………, com entrada na plataforma no dia 06/09/2024, pelas 16h52m43s; Lote 3 - Manutenção dos espaços verdes das escolas: M..................., Lda., NIPC ………….., com entrada na plataforma no dia 06/09/2024, pelas 16h58m01s; Em cada uma destas propostas, ou seja, em cada um dos lotes, o concorrente M..................., Lda., identifica os recursos humanos a alocar à prestação de serviços. conforme se transcreve: "Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços Públicos: 4 trabalhadores afetos à prestação de serviços - Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com corto de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: 2 Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de ap/icador PFF." - SIC. Na sequência do pedido de esclarecimentos apresentado pelo júri em fase de análise de propostas e relativos ao Preço Anormalmente Baixo (PAB), vem o concorrente M..................., Lda. clarificar no ponto 2.4.1. - Manutenção e Conservação de espaços públicos no município de ...........: "A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando os seguintes Recursos Humanos, por cada lote do Procedimento: (bold nosso) Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: 4 trabalhadores afetos à prestação de serviços - Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e habilitados com carta de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: 2 Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF." (......) As equipas responsáveis pela manutenção e conservação dos espaços públicos do município de ........... irão realizar as tarefas, salvo raras excepções, no seguinte horário para o Lote 1 e Lote 2: Das 8h até às 12h e das 13h às 17h. (....) Tempo de trabalho estimado por local A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando as suas equipas ao volume de trabalho da seguinte forma de trabalho, para os 3 Lotes do Procedimento: - Considerando a apresentação de propostas por parte da M..................., Lda. ao procedimento em causa, estimamos a afetação de tempo da seguinte forma: O lote n.º 2 tratando-se da manutenção e conservação de Jardins da Freguesia de ..........., irá requerer uma maior quantidade de trabalho numa fase inicial até que os mesmos apresentem um estado vegetativo saudável, nesse sentido iremos despender cerca de metade do tempo (1/2) de trabalho neste lote; O Lote n.º1 tratando-se da manutenção e conservação de Ruas na Freguesia de ........... exigirá da nossa parte sobretudo trabalhos de deservagem de passeios e bermas, através de equipamentos moto manuais e aplicação de monda química, será um trabalho menos exaustivo do que os Jardins, nesse sentido iremos despender cerca de um terço do tempo (1/3) de trabalho neste lote; O Lote n.º 3 tratando-se da manutenção e conservação de espaços verdes em escolas da Freguesia de ..........., devido às restrições decorrentes dos horários lectivos e da menor necessidade de intervir, prevemos dedicar um sexto do tempo (1/6) de trabalho relativamente aos outros lotes que necessitam intervenções mais urgentes." - SIC. Ora, verifica-se que o concorrente M.................... Lda, quer nas suas três propostas quer nos esclarecimentos sobre o PAB apresentados, se vincula a 4 trabalhadores por lote a afetar à prestação de serviços, embora posteriormente refira a afetação desses trabalhadores em tempos parciais aos três lotes, respetivamente lote n.º 2 metade do tempo, lote n.º 1 um terço do tempo e lote nº 3 um sexto do tempo. Na pronúncia apresentada em fase de audiência prévia nos pontos 8 a 11 o concorrente M..................., Lda., refere o seguinte: É patente que o júri do concurso parte de um pressuposto incorreto ao afirmar que os trabalhadores da concorrente M................... estão alocados em tempo integral e em exclusividade a cada um dos lotes. Seguindo entendimento do júri, a concorrente M................... teria 4 trabalhadores para o lote 1, 4 trabalhadores para o lote 2 e ainda outros para o lote 3. No entanto, em nenhum momento a concorrente M................... definiu que os seus trabalhadores estariam alocados em tempo integral a cada lote. Os 4 trabalhadores da concorrente M................... prestam trabalho parcial nos três lotes." - SIC. Como já supra se referiu, num procedimento por lotes as propostas são autónomas para cada lote e assim o fez o concorrente que apresentou uma proposta por lote referindo em cada uma delas os recursos humanos a afetar a concreta prestação de serviços desse lote, respetivamente 4 trabalhadores, ora assim, não compreende o júri como pode o seu entendimento sobre a afetação de recursos humanos ser incorreto, pois tal interpretação decorre claramente do conteúdo das três propostas apresentadas bem como dos esclarecimentos sobre PAB. Com a apresentação de uma proposta um concorrente manifesta a sua vontade de contratar de forma firme, séria e irrevogável, sendo inadmissível que em fase de esclarecimentos se proceda à modificação do conteúdo original da proposta. Não é aceitável uma alteração ao conteúdo da proposta inicial, estando aqui subjacentes os princípios da intangibilidade e da estabilidade das propostas, os quais impõe que as propostas a concurso são intangíveis, não são modificáveis, valem pelo seu conteúdo inicial, ao que acresce que em termos contratuais o conteúdo da proposta prevalece sobre os esclarecimentos, conforme n.º 5 do artigo 96.º do CCP, ora portanto, a proposta prevalece sobre os esclarecimentos que sobre ela sejam desconformes. Aceitar a alteração de uma proposta em fase de esclarecimentos será pôr em causa os princípios basilares da contratação pública elencados no n.º 1 do artigo 1.º - A do CCP, nomeadamente o princípio da igualdade, o princípio da transparência e em particular pôr em causa a trave-mestra da contratação pública o princípio da concorrência. Quando o concorrente M..................., Lda. refere que para os 3 lotes são afetos 4 trabalhadores em tempo parcial, tal consubstancia, de facto, uma alteração às três propostas inicialmente apresentadas. Os esclarecimentos só são aceites quando não contrariem os elementos constantes dos documentos inicialmente entregues, quando não alterem ou complementem os atributos das propostas e quando não visem suprimir omissões que determinam a exclusão das propostas por falta de apresentação dos seus atributos, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 72.º do CCP. Em fase de esclarecimentos não pode o concorrente M..................., Lda. fazer querer que estamos perante uma única proposta para três lotes, nem assim poderia ser, proposta essa com afetação de quatro trabalhadores que se repartem a tempo parcial pelos três lotes, sob pena de violação do disposto no nº 2 do artº 72º do CCP. Por sua vez, da mesma forma o concorrente reclamante não pode, em sede de audiência prévia, pretender alterar o teor da sua proposta, tendo presente o disposto no artº 56º do CCP. Não obstante, considerando o que é dito nas propostas, respetivamente, quatro trabalhadores por lote, em termos laborais importa ter em conta os custos a suportar com tais trabalhadores, considerando-se para o efeito e como referência os seguintes cálculos: Como é sabido aos custos laborais acrescem os demais custos diretos e indiretos a incorrer com a correta execução da prestação de serviços como sejam: seguros, combustíveis, custos de manutenção de máquinas e viaturas, consumíveis, higiene e segurança no trabalho, comunicações, custos administrativos, etc. Na cláusula 22.ª do Programa do Concurso definiu-se o critério do preço anormalmente baixo, respetivamente: “Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CCP, considera-se que o preço de uma proposta é um preço anormalmente baixo (PAB) quando este seja 20% ou mais inferior ao preço base fixado na cláusula 12.ª do Caderno de Encargos”, sendo que, no caso concreto resulta o seguinte: Ora, o concorrente M..................., Lda, sabe de antemão que apresentou 3 (três) propostas cujos preços são manifestamente considerados como anormalmente baixos (PAB), em que para os lotes 1 e 2 apresentou um preço inferior em 40% em relação ao preço base, e para o lote 3 apresentou um preço inferior a 57% em relação ao preço base. E, tendo o concorrente sido notificado para prestar esclarecimentos, sobre os elementos constitutivos relevantes da sua proposta, a M..................., Lda, prestou-os como entendeu, e afirmou, reitera-se: “A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando os seguintes Recursos Humanos, por cada lote do Procedimento: Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: 4 Trabalhadores afetos à prestação de serviços – Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com carta de condução.” E, afirmou de seguida: “Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: 2 Aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF.”; E, ainda reforçou: “As equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique.”. E, ainda por referência a cada um dos 3 lotes afirmou, quanto ao “Horário em que irão desempenhar as tarefas: As equipas responsáveis pela manutenção e conservação dos espaços públicos do município de ........... irão realizar as tarefas, salvo raras excepções, no seguinte horário para o Lote 1 e Lote 2: Das 8h até às 12h e das 13h às 17h. Para o Lote 3 os trabalhos de manutenção dos espaços exteriores das escolas que incluam barulho que possa prejudicar a concentração dos alunos ou que os possam pôr em perigo fisicamente, serão realizados em momentos em que as crianças não se encontrem no local.” E, por sua vez, quanto ao tempo de trabalho estimado por local, a M..................., Lda disse: “A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando as suas equipas ao volume de trabalho da seguinte forma de trabalho, para os 3 Lotes do Procedimento: O lote n.º 2 (…) nesse sentido iremos despender cerca de metade do tempo (1/2) de trabalho neste lote; O Lote n.º 1 (…) iremos despender cerca de um terço do tempo (1/3) de trabalho neste lote; O Lote n.º 3 (…) prevemos dedicar um sexto do tempo (1/6) de trabalho relativamente aos outros lotes que necessitam intervenções mais urgentes.” – SIC. Retomando a análise das propostas do concorrente M..................., Lda, importa ter presente que o entendimento do júri, com base nos esclarecimentos prestados pela concorrente M................... acerca do Preço Anormalmente Baixo, foi de que esta disporia de 4 trabalhadores por lote, além de 2 trabalhadores adicionais para aplicação de produtos fitofarmacêuticos, quando necessário e por ser esta a informação válida prestada em sede dos esclarecimentos. No entanto, na fase de Audiência Prévia, a própria concorrente vem dizer que os 4 trabalhadores seriam distribuídos pelos três lotes, prestando trabalho parcial em cada um deles. Conforme indicado pela M...................: "Os 4 trabalhadores da concorrente M................... prestam trabalho parcial nos três lotes.” E: "Tendo em conta que um dia de trabalho abrange 8 horas e estamos perante 4 funcionários, o tempo despendido por cada um dos trabalhadores em cada lote seria: Lote 1: 2h40min/dia Lote 2: 4h/dia Lote 3: 1h20min/dia" A considerar-se que estes esclarecimentos prestados pela M..................., Lda em sede audiência prévia, são válidos e que não consubstanciam uma qualquer alteração aos esclarecimentos prestados em sede própria – o que não se admite mas que importa equacionar e analisar, para efeitos de cabal resposta à reclamação apresentada - O júri considera ainda assim, que esta alocação de recursos é insuficiente para garantir a execução de todas as tarefas necessárias para manter os espaços públicos conforme exigido pelas especificações técnicas do caderno de encargos. Sempre entendemos que a M..................., Lda, apresenta em todos os lotes valores que evidenciam um PAB, que não poderão tão-pouco fazer face a todos os custos inerentes à prestação de serviços, sendo que nos esclarecimentos apresentados a respetiva fundamentação é insuficiente e inconcludente, o que é desde logo, motivo de exclusão das propostas apresentadas para os três lotes, com fundamento legal no que está disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. Não obstante, afirma o concorrente M..................., Lda. no ponto 18 da sua pronúncia: “é totalmente desnecessário e desproporcional, conforme o júri do concurso reconhecerá, ter em exclusividade e permanência 4 trabalhadores para o lote 1, 4 trabalhadores para o lote 2 e ainda outros para o lote 3”. Ora, o Município de ........... não definiu um mínimo de trabalhadores ou horas por cada lote, deixando ao critério dos concorrentes a apresentação da melhor metodologia de trabalho de uma forma séria e criteriosa, sendo tal afirmação por parte da M................... desprovida de fundamento. Por sua vez, o Caderno de Encargos não descreve nem tem de descrever todos os aspetos da execução do contrato, pois o contrato poderá vir a acolher cláusulas relativas a aspetos da execução do contrato que não constam do Caderno de Encargos, mas que resultam do conteúdo da proposta adjudicada, conforme resulta, aliás, das alíneas d) e c) do n.º 2 do artigo 96.º do CCP. Uma proposta quer-se um documento credível onde o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e as condições em que pretende fazê-lo, as condições em que se dispõe a executar o contrato, sendo nesse sentido que foi deixado ao critério dos concorrentes o número de trabalhadores a afetar à prestação de cada lote, de forma a cumprir com rigor e integralmente todas as tarefas a desenvolver para o cumprimento das suas obrigações contratuais. Tendo ainda presente os esclarecimentos prestados pelo júri do concurso em fase de esclarecimentos às peças do procedimento, as áreas de intervenção de cada lote são: Lote 1 – 11500 m2 Bairro Santa Catarina; Bairro São Rafael; Bairro São Marcos; Bairro do Alcarial; Centro histórico da cidade; Bairro Amílcar Cabral; Bairro do Farol; Bairro das Índias; Loteamento da Floresta Lote 2 – 102500 m2; Quinta do Meio e Piscina Municipais; Bairro 25 de Abril; Bairro Soeiro Pereira Gomes; Percebeiras e Gamas; Jardim da Alameda da Paz; Bairro Operário Lote 3 – 70000 m2 (incluindo a área dos edifícios escolares) Escola Básica n.º 1; Escola Básica n.º 2; Escola Básica n.º 3; Escola Vasco da Gama; Escola Poeta Al Berto. Atendendo a todos os trabalhos a desenvolver de acordo com as especificações técnicas elencadas na cláusula 27.ª do Caderno de Encargos afigura-se desproporcionado considerar para o Lote 1 um tempo de trabalho de 2h40m/ dia e para o Lote 2 um tempo de trabalho 4h/dia como tempos suficientes para cumprir todas as exigências contratuais. Ao que acresce que a análise dos tempos de trabalho não pode ser feita de forma isolada, pois devem ser contemplados fatores como deslocações entre os locais de intervenção e a deposição dos resíduos resultantes dos trabalhos, o que reduz o tempo efetivo de execução. O cumprimento das exigências contratuais pressupõe que os lotes sejam intervencionados simultaneamente, assegurando que as áreas se mantenham em conformidade durante o mesmo período de tempo. Importa referir que as condições climáticas da cidade promovem o rápido crescimento de infestantes, pelo que a remoção das mesmas, tanto em canteiros como em pavimentos, é um trabalho constante. E, considerando a área total a abranger (aproximadamente 184.000 m²) e a diversidade de tarefas a desempenhar, a par das características físicas, ambientais, naturais, dos locais a intervencionar [Veja- a ainda influência da chuva que em ........... é frequente, do vento que se faz se sentir predominantemente do norte, com a consequente dispersão de sementes, partículas etc., zona marítima, entre outros fatores externos – características dos passeios, respetivas juntas onde florescem herbáceas, e demais zonas a intervir onde são depositados resíduos, como sejam os verdes, as areias, os dejetos de animais (cães, gatos, ratos, gaivotas, pombos entre outros pássaros), cigarros, papeis, plásticos, garrafas, etc, dos percursos a realizar dentro da cidade para aceder aos locais e a respetiva longitude, etc], torna-se evidente que o recurso a 4 trabalhadores a um tempo parcial, é manifestamente insuficiente para garantir a adequada e cabal manutenção dos espaços. Elencam-se, em seguida, alguns exemplos das tarefas referidas: o corte de relva deve ser feito, pelo menos, a cada 15 dias; a monda manual dos canteiros acarreta várias horas uma vez que se trata de um trabalho de precisão e exige um esforço físico elevado. Como exemplo, temos um canteiro com cerca de 150m2 que demora aproximadamente 35h a ser mondado, por 2 trabalhadores; rega manual de canteiros e relvados, nos vários locais onde não existe sistema de rega; manutenção dos sistemas de rega automática existentes; a poda de arbustos e árvores, ainda que não seja um trabalho contínuo, envolve bastante precisão e tempo; a remoção de ervas dos pavimentos com recurso a roçadora, trabalho que pode ser realizado com alguma rapidez, mas que deve ser feito continuamente, exige muito esforço físico e será maioritariamente realizado em locais de passagem pedonal ou viária e até em várias zonas onde existe estacionamento, o que dificulta o decorrer dos trabalhos sem interrupções. Deve ainda ter-se em consideração que as condições climáticas da cidade promovem o rápido crescimento de infestantes, pelo que a remoção das mesmas, tanto nos canteiros como nos pavimentos, é um trabalho constante. Apenas será de admitir que as equipas de trabalho não estejam alocadas a tempo integral no lote 3, dado tratar-se de escolas em que os trabalhos têm de ser efetuados em dias e horários que não perturbem o funcionamento das atividades letivas. Dessa forma, conclui-se que mesmo com as alterações aos esclarecimentos prestados que a M..................., Lda efetua, em sede de audiência prévia, através da sua exposição/reclamação, os termos propostos pela M................... que nem sequer vêm fundamentados tendo presente o vertido no artº 27º do Caderno de Encargos (na medida em que aponta 4 trabalhadores a afetar os três lotes ao invés de 4 trabalhadores a afetar a cada lote e afeta tais trabalhadores a um número de horas diário que é insuficiente e injustificado pela M..................., Lda), não fazem face às necessidades exigidas no caderno de encargos, comprometendo a execução integral e simultânea dos trabalhos requeridos. Ambas as concorrentes, Va………….. e V………............, indicam que os seus trabalhadores estarão afetos 100% do tempo a cada um dos lotes e também os dias estimados para concluir uma manutenção em cada local. A alínea g) do n.º 2 do artigo 72.º do CCP determina que são excluídas as propostas cuja análise revele “a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência”, ora, a conduta que é objeto de exclusão não corresponde a uma qualquer prática que seja reputada como genericamente prejudicial para o decurso do procedimento concorrencial, mas sim o que é punido pela Lei da Concorrência, em concreto o que está definido nos seus artigos 9.º a 12.º da Lei n.º 19/2012, de 08.05. A exclusão com fundamento na referida alínea só poderá ocorrer por evidência de “fortes indícios” de atos, práticas ou informações suscetíveis de falsear a concorrência e considera o júri não existirem nas propostas dos concorrentes Va …………, S.A. e V …………………………, S.A. motivos de suspeita de violação das regras da concorrência e consequentemente não existirem motivos de exclusão. Ainda assim, não estando em causa a violação da concorrência, importa aclarar que da consulta à certidão de registo comercial do concorrente V …………………., S.A., com o código de acesso ……………… resulta que a 30/01/2009 o Sr. N …………………………………….. cessou funções como membro da gerência e da consulta à certidão de registo comercial do concorrente V …………., S.A., com o código de acesso ………………. resulta que o Sr. N …………… renunciou as suas funções como membro do conselho de administração a 28/01/2009. Quanto ao mencionado pelo concorrente M..................., Lda. no ponto 31 da sua pronúncia “acresce que os esclarecimentos prestados por essas entidades, referentes ao tempo de trabalho estimado e despendido em cada local, levantam sérias dúvidas, pois são definidos prazos entre 1 e 4 dias para cada local, sem especificar a que período esses dias se referem. Fica, assim, a dúvida se a intervenção será, por exemplo, de 4 dias por semana, por mês, por ano ou ao longo de toda a vigência do contrato” Sobre este aspeto importa referir que o concorrente Va …….., S.A. nos esclarecimentos apresentados sobre o PAB clarifica os recursos humanos a afetar à prestação de serviços para cada lote, identificando a categoria profissional, nº de funcionários, vínculo contratual e afetação, define o horário de trabalho (08h00 às 17h00 com uma pausa 1h para almoço), identifica o número de dias a despender em cada bairro de cada lote e refere que em cada mês serão efetuadas 2 intervenções em cada local. O concorrente V ……………, S.A. nos esclarecimentos apresentados sobre o PAB identifica os recursos humanos em quantidade e categoria, identifica os dias e horários em que decorreram os trabalhos que decorreram em dias e horários não letivos por forma a não perturbar o funcionamento das aulas e que dos trabalhos não resultem perigos para os alunos e identifica o número de dias em que os trabalhos decorrem em cada escola. Dito isto, considera-se que as propostas destes concorrentes esclarecem o tempo de trabalho estimado, indicando que os seus trabalhadores estarão afetos a 100% do tempo a cada um dos lotes. Exclusão e Ordenação das propostas Por tudo o quanto se expôs e tendo ponderado as observações efetuadas em sede de audiência prévia pelo concorrente M..................., Lda., o júri deliberou não alterar o teor e as conclusões do relatório preliminar, e mais delibera julgar improcedente a reclamação apresentada pela concorrente M..................., Lda, mantendo-se os fundamentos que determinam a exclusão das suas propostas aos lotes 1, 2 e 3, com o intuito da defesa da segurança da execução do contrato, e considerando que com os esclarecimentos apresentados na respetiva fase bem como em sede de audiência prévia, não afastam a suspeita de PAB, com fundamento na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, e artigo 146º, nº 1 al. o) do CCP, pelo que se propõe a exclusão das propostas deste concorrente para cada um dos lotes. (…) Por fim, o júri delibera por unanimidade manter o teor do Relatório Preliminar nomeadamente no que se refere aos fundamentos e admissão das demais propostas e, e respetivas conclusões, mantendo a seguinte ordenação das propostas: I- Lote 1 – Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta; V ……….., S.A., NIPC …….…………., proposta no valor de € 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos euros); (…) II- Lote 2 – Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário; V ………., S.A., NIPC …………………….., proposta no valor de € 162.00,00 (cento e sessenta e dois mil euros); (…) III- Lote 3 – Manutenção dos espaços verdes das escolas; V …………………….., S.A., NIPC ………………., proposta no valor de € 45.120,00 (Quarenta e cinco mil, cento e vinte euros); (…)” – cf. documento 9 junto com a petição inicial. Em 02.05.2025, a Câmara Municipal de ........... deliberou aprovar o Relatório do Júri e as respetivas adjudicações. – cf. documento 24 junto com a contestação. Em 05.05.2025, a Entidade Demandada remeteu à Contrainteressada V……………., SA, ofício n.º 5434/2025, através do qual lhe comunicava a adjudicação dos Lotes 1 e 2, referentes ao concurso a que se alude no ponto 1) deste probatório. – cf. documento 10 junto com a petição inicial. Em 05.05.2025, a Entidade Demandada remeteu à Contrainteressada V ……………………….., Lda., ofício n.º 5433/2025, através do qual lhe comunicava a adjudicação do Lote 3, referente ao concurso a que se alude no ponto 1) deste probatório. – cf. documento 10 junto com a petição inicial. Em 05.05.2025, a Autora foi notificada da aprovação do Relatório Final e consequente adjudicação dos lotes às contrainteressadas - cf. ficheiro 39 do processo administrativo (PA). Em 15.05.2025, a Entidade Demandada outorgou com a Contrainteressada V ………………………., Lda., o contrato para a “Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos Lote 3 – Manutenção dos espaços verdes das escolas”, com a adjudicatária Va ……………….., S.A., o qual foi publicado no portal dos contratos públicos em 21.05.2025. – cf. documentos 25 e 26 juntos com a contestação. Em 20.05.2025, a Entidade Demandada outorgou com a Contrainteressada Va …………., SA, contrato para a “Aquisição de serviços para manutenção e conservação de espaços públicos Lote 1 - Santa Catarina, São Rafael, São Marcos, Alcarial, Centro Histórico, Bairro Amílcar Cabral, Bairro do Farol, Bairro das Índias e Loteamento da Floresta Lote 2 – Quinta do Meio e Piscinas Municipais, Bairro 25 de Abril, Bairro Soeiro Pereira Gomes, Percebeiras e Gamas, Jardim da Alameda e Bairro Operário”, com a adjudicatária VA ……………., SA., o qual foi publicado no Portal dos contratos públicos em 21.05.2025. – cf. documentos 25 e 26 juntos com a contestação. Matéria de facto não provada Inexistem factos que tenham sido julgados como não provados.”. Direito A Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida, ao manter na ordem jurídica o acto de adjudicação impugnado, incorreu em erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto, uma vez que, segundo diz, as propostas que apresentou não preveem a afectação, em cada um dos três lotes, de quatro trabalhadores à prestação do serviço (o que totalizaria doze trabalhadores), mas sim e apenas que o serviço será prestado pelos mesmos quatro trabalhadores em todos os lotes, que o executarão em regime de tempo parcial em cada um deles. Defende, por isso, que o cálculo dos custos laborais a suportar com a prestação do serviço não ascende a €375.804,00, mas a €125.268,00 e conclui que os preços de cada uma das propostas que apresentou nos três lotes não são anormalmente baixos. A sentença recorrida decidiu o seguinte: “(…) No caso dos autos, consta do programa do concurso a adjudicação em três lotes, tendo-se ali fixando a dimensão, objeto e preço individualizado por cada um desses lotes [cf. cláusula 23.ª do programa de concurso – facto 3) do probatório]. Fixou-se como preço base o valor de €440.000,00, sendo que para cada lote o preço base era de: Lote 1 - € 150.000,00; Lote 2 - € 220.000,00; Lote 3 - €70.000,00 [cf. cláusula 12.ª do caderno de encargos – facto 2) do probatório]. Consignou-se que se considera que o preço de uma proposta é um preço anormalmente baixo (PAB) quando este seja 20% ou mais inferior ao preço base fixado na cláusula 12.ª do Caderno de Encargos e que nesses casos deverá o concorrente apresentar e fundamentar todos os elementos constitutivos da sua proposta, bem como justificar todos os custos associados ao perfeito e integral cumprimento do contrato, nomeadamente em matéria ambiental, social e laboral, podendo nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, ser excluída a proposta com um preço anormalmente baixo cuja fundamentação se mostre insuficiente ou inconcludente. [cláusula 22.ª do programa de concurso – facto 3) do probatório]. (…) Da matéria levada ao probatório resulta que a Autora apresentou a seguinte proposta a cada um dos três lotes a concurso: «Lote 1- Pelo preço sem IVA de 103 499,52 €; Lote 2 – Pelo preço sem IVA de 151 799,28 €; Lote 3 – Pelo preço sem IVA de 39 899,76 €» [cf. facto 5) do probatório]. (…) Aquelas propostas formuladas pela Autora são mais de 20% inferior ao preço base fixado na cláusula 12.ª do Caderno de Encargos, [o que não é sequer controvertido nos autos], determinando a aplicação do regime estatuído na cláusula 22.ª do programa de concurso. Nesse seguimento e adotando o procedimento contido no artigo 71.º, n.ºs 3 e 4 do CCP, o júri pediu esclarecimentos à Autora quanto à composição e justificação do preço das suas propostas. (…) [A] Autora apresentou resposta [facto 10) do probatório], esclarecendo que: “A M..................., Lda. propõem-se a executar a prestação de serviços afetando os seguintes Recursos Humanos, por cada lote do Procedimento: Equipa responsável pelos trabalhos de Manutenção e Conservação de Espaços públicos: 4 Trabalhadores afetos à prestação de serviços - Operadores de equipamentos manuais e mecânicos, com experiência em trabalhos de conservação e manutenção de espaços verdes e Habilitados com carta de condução. Sempre que necessário, além dos elementos supramencionados, para os trabalhos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Tratamentos Fitossanitários), as equipas contarão com: 2 Aplicadores de Produtos fitofarmacêuticos afetos ao serviço, habilitados com cartão de aplicador PFF. As equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique.” (…) Em sede de audiência prévia a Autora esclareceu que «em nenhum momento a concorrente M................... definiu que os seus trabalhadores estariam alocados em tempo integral a cada lote». Sustenta que «os 4 trabalhadores da concorrente M................... prestam trabalho parcial nos três lotes.» e que nessa medida o tempo «referido pela concorrente não é indeterminado. Tendo em conta que um dia de trabalho abrange 8 horas e estamos perante 4 funcionários, o tempo despendido por cada um dos trabalhadores em cada lote seria: Um terço do tempo (1/3) no Lote n.º 1: 2h40min/dia; 13h20min/ semana; 53h20min / mês; 640 h/ano. Metade do tempo (1/2) no Lote n.º 2: 4h / dia; 20h / semana; 80h / mês; 960h / ano Um sexto do tempo (1/6) no Lote n.º 3: 1h20min / dia; 6h40min / semana; 26h40min / mês; 320h / ano Caso não fossem adjudicados os 3 lotes, manter-se-iam estes valores para o(s) lote(s) adjudicado(s), podendo, obviamente, os trabalhadores realizar outras serviços da atividade do concorrente M................... no tempo não afeto à prestação dos serviços objeto do presente contrato.» [facto 14) do probatório]. Não obstante os esclarecimentos apresentados pela Autora, o júri do procedimento «deliberou não alterar o teor e as conclusões do relatório preliminar, e mais delibera julgar improcedente a reclamação apresentada pela concorrente M..................., Lda, mantendo-se os fundamentos que determinam a exclusão das suas propostas aos lotes 1, 2 e 3, com o intuito da defesa da segurança da execução do contrato, e considerando que com os esclarecimentos apresentados na respetiva fase bem como em sede de audiência prévia, não afastam a suspeita de PAB, com fundamento na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, e artigo 146º, nº 1 al. o) do CCP, pelo que se propõe a exclusão das propostas deste concorrente para cada um dos lotes.» [facto 19) do probatório]. (…) As propostas da Autora – que neste tipo de procedimento por lotes são autónomas -, as quais se mostram coincidentes com a primeira parte dos esclarecimentos prestados a pedido do júri – e já não com a parte final desses esclarecimentos -, e que vinculam a Autora, previam expressamente 4 trabalhadores, [além de 2 trabalhadores adicionais para aplicação de produtos fitofarmacêuticos quando necessário], afetos à prestação de serviços por cada lote [factos 6) e 10) do probatório]. Pelo que não pode colher o argumento sufragado pela Autora em sede de audiência prévia que «em nenhum momento a concorrente M................... definiu que os seus trabalhadores estariam alocados em tempo integral a cada lote», e que «os 4 trabalhadores da concorrente M................... prestam trabalho parcial nos três lotes», pois não é isso que decorre das propostas por si apresentadas. Realce-se que, como acima se referiu a proposta a apresentar por cada lote era obrigatoriamente constituída pela descrição dos recursos humanos a afetar à prestação de serviços, com indicação do número de trabalhadores e respetivas categorias profissionais, nos termos da cláusula 17.ª do programa de concurso, que constitui um documento normativo que vincula as partes contratantes [facto 3) do probatório]. Pelo que falece o argumento da Autora quando argumenta que os esclarecimentos fornecidos em sede de audiência prévia não introduzem novos elementos ou modificam as condições das propostas originalmente apresentadas. Doutro modo, sendo certo que, como defende Autora, o número de trabalhadores ou a sua exclusividade não eram um critério de avaliação pré-definido no caderno de encargos ou nos esclarecimentos do procedimento, não menos certo é que foi a própria Autora que apresentou uma proposta prevendo um número certo de trabalhadores por cada lote, proposta essa, que como se deixou dito, a vinculou. (…)”. O assim decidido não incorre no invocado erro de julgamento. O procedimento concursal a que se referem os autos destina-se à aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços públicos, encontrando-se a área a intervir dividida em lotes. Os concorrentes deviam apresentar uma proposta para cada um dos lotes (pontos 1 e 2 do probatório). A Recorrente, nas propostas que apresentou, propôs-se realizar o serviço, em cada um dos três lotes, através de uma equipa de quatro trabalhadores, podendo esta ser reforçada, quando necessário, com dois trabalhadores para aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Declarou ainda que “as equipas alocadas a cada zona do lote serão reforçadas com o número de elementos necessários sempre que o volume de trabalho o justifique” (ponto 6 da matéria de facto). Em face de tais declarações, não se pode concluir que a prestação do serviço nos três lotes seria efectuada pela mesma equipa de trabalhadores, a tempo parcial em cada lote. Os esclarecimentos que a Recorrente prestou ao Júri ao abrigo do disposto no art.º 72.º, n.º 2, do CCP, não podem ser considerados, uma vez que alteram os termos em que foi proposta a realização da prestação do serviço: em lugar da afectação de uma equipa de trabalhadores a cada um dos três lotes, passaria a existir uma única equipa que realizaria o trabalho nos três lotes, a tempo parcial em cada um deles. Os esclarecimentos, para poderem ser atendidos, apenas podem ter o alcance de explicitar o sentido da declaração que consubstancia a proposta. O que pressupõe que o sentido aclarado já se contenha na proposta apresentada. Não a podem alterar, como acontece no presente caso. A Recorrente defende ainda que os preços que apresentou não se podem considerar anormalmente baixos. Não tem razão. Na cláusula 22ª do P.P. estabelece-se que será tido como preço anormalmente baixo o que se situar 20% abaixo do preço base fixado na cláusula 12ª do C.E., em que se indicaram os seguintes valores: lote 1: 150.000,00€; lote 2: 220.000,00€; lote 3: 70.000,00€ (pontos 2 e 3 do probatório). A Recorrente propôs-se executar o serviço mediante o pagamento dos seguintes preços (ponto 5 do probatório): lote 1: € 103.499,52 lote 2: €151.799,28 lote 3: € 39.899,76. Tais preços situam-se abaixo do limiar de 20% fixado na cláusula 22ª do P.P. para cada um dos lotes, pelo que são tidos como preços anormalmente baixos. O Júri entendeu que os encargos laborais mínimos a suportar por cada trabalhador, ascendem, por ano, a 16.524,75€, o que significa que, nos dois anos de execução do contrato, a adjudicatária terá um custo mínimo de 132.198,00€ com a equipa de quatro trabalhadores (cfr. ponto 19 do probatório). E referiu ainda que os preços apresentados pela Recorrente são insuficientes para suportar os custos laborais mínimos, para além de que a prestação do serviço implica ainda outros custos, como sejam os decorrentes da aquisição de combustível e outros consumíveis, seguros e manutenção. Entendeu, por isso, propor a exclusão das propostas apresentadas pela Recorrente, ao abrigo do disposto na al. e) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. O que foi acolhido pela entidade demandada juntamente com a deliberação em que procedeu à adjudicação das propostas (cfr. pontos 19 e 20 do ponto do probatório). A sentença recorrida entendeu manter tal decisão, referindo que: “Dito isto, e de acordo com o número de trabalhadores apresentados pela Autora na sua proposta, o júri do procedimento elaborou cálculo relativo a quatro trabalhadores por lote (tendo por referência o valor de encargos por trabalhador: Salário mínimo nacional, subsídio de refeição e pagamento de contribuições para a segurança social) e constatou o seguinte: O custo estimado por dois anos de execução do contrato por quatro trabalhadores situa-se em €132.198,00. Nessa medida, verifica-se que no que respeita aos Lotes 1 e 3 os custos diretos com os salários dos trabalhadores ultrapassam objetivamente o valor das propostas apresentadas pela Autora, sem que esta tenha apresentado justificação suscetível de criar confiança relativamente à boa execução do contrato, e que não pusesse em causa os receios que estiveram na base da fixação do critério de preço anormalmente baixo, o que pressupunha esclarecer como pretendia encaixar os custos daqueles salários considerando o valor das propostas. No que tange à proposta do lote 2, verifica-se que a mesma [€151.799,28], embora superior aos custos diretos com salários de 4 trabalhadores [€132.198,00], apresenta uma margem escassa quanto aos demais custos indiretos, que a própria Autora admite existirem (veja-se artigo 33.º da petição inicial). E também aqui a Autora não apresentou justificação que permitisse afastar os receios que estiveram na base da fixação do critério de preço anormalmente baixo, limitando-se a referir que o júri interpretou erradamente a sua proposta, o que, como se viu, não é de admitir.”. Tal decisão tem de se manter. Os valores das propostas apresentadas aos lotes 1 e 3 são objectivamente inferiores aos custos mínimos de natureza laboral a suportar com a afectação da equipa de 4 trabalhadores a cada um dos lotes. O valor da proposta apresentada para o lote 2 é superior a esses custos laborais mínimos, mas constitui um preço anormalmente baixo por ser inferior ao limiar de 20% fixado na cláusula 22ª do P.P.. A Recorrente não apresentou justificação quanto à suficiência do preço da proposta para cobrir os outros custos que o júri apontou aquando da fundamentação da exclusão dessa proposta (cfr. ponto 19 do probatório), como sejam os emergentes de seguros, manutenção e combustíveis. Não se pode considerar que a apreciação efectuada pelo júri esteja manifestamente errada, ou seja desadequada e desproporcional, pelo que tem de se manter, tal como decidido na sentença recorrida. A Recorrente tem razão ao dizer que o júri não podia ter fundamentado a exclusão das suas propostas invocando a alegada insuficiência da equipa de quatro trabalhadores para, em regime de tempo parcial, garantir a adequada execução do serviço no conjunto dos três lotes, uma vez que tal critério não se encontra previsto nas peças do procedimento. No entanto, tal fundamentação não determina a invalidade do acto impugnado. As propostas da Recorrente apresentam um preço anormalmente baixo que não se encontra justificado. Ao que acresce que, como se viu, os esclarecimentos por ela prestados ao abrigo do n.º 2 do art.º 72.º do CCP, alteram as propostas apresentadas, não podendo, por isso, ser considerados. As propostas da Recorrente foram excluídas ao abrigo do disposto na al. e), do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, por apresentarem um preço anormalmente baixo, decisão essa que tem de se manter, tal como decidido pela sentença recorrida. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes da subsecção de contratos do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Maio de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Duarte Palma Helena Maria Telo Afonso (em substituição)