040642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo a interpretação doutrinal fixada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronuncia, quer versem materia de facto, quer materia de direito. II - A solução não pode ser diferente relativamente aos acordãos da Relação que, por falta de indicios, ordenem que os autos fiquem a aguardar melhor prova. III - Efectivamente, trata-se de situações paralelas que não podem deixar de estar submetidas ao mesmo entendimento.