012119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012119
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00009777
Nr Documento: SA119790308012119
Data de Entrada: 18/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8064a6d6a43bb913802568fc003889b9
Sumário
A revogação administrativa do acto na pendencia do recurso extingue este por impossibilidade superveniente da lide.
