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009098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009098
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Escala de antiguidade, Promoção, Competencia do supremo tribunal administrativo, Conhecimento oficioso
Sumário
I - A competencia do Supremo Tribunal Administrativo e de conhecimento oficioso e pode ser apurada em qualquer altura do processo. II - Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de actos administrativos que tenham como objecto a preterição, na escala de antiguidade a promoção.