2761/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2761/99
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação de funcionários e agentes das exprovincias ultramarinas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f20b70c277183ee80256a48004c618a
Sumário
Tendo o recorrente interposto recurso contencioso do acto de indeferimento tácito que se terá formado sobre o requerimento de 10 de Setembro de 1996, no qual pedia o desarquivamento do seu processo de aposentação, e resultando dos autos que sobre o referido requerimento foi emitida pronúncia expressa de indeferimento, terá necessariamente que se concluir que o mesmo carece de objecto, impondo-se, por isso, a sua rejeição (art.º 57.º do RSTA).