002426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002426
Acórdão
Descritores: Alegações, Questão nova, Falta de alegações
Recorrente: Comp de Seguros Ourique Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005451
Nr Documento: SA219831116002426
Data de Entrada: 03/12/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7907477bd8c968e7802568fc00384899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002426.3D
Sumário
Correspondem a falta de alegações as que embora apresentadas, compreendam exclusivamente materia que não foi apreciada, nem decidida, pelo acordão recorrido, estando sob apreciação exclusivamente a competencia do tribunal. Dai que o mesmo recurso deve ser rejeitado in limine (art. 690, n. 3, do CPC) ou não conhecido, se apreciado em momento posterior.