0254/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0254/06
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Urgência, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063434
Nr Documento: SA1200609210254
Juízes: Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c119daa89cd74ae9802571f70038eca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0254.06.01
Sumário
A urgência justificativa da preterição da formalidade da audiência prévia, a que alude o art. 103º, nº 1, al. a) do CPA, deve resultar objectivamente do acto administrativo e das circunstâncias que o conformam, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A…, Agente da PSP, identificado a fls. 2, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MAI, de 17.06.2002, que indeferiu recurso hierárquico necessário interposto do despacho que determinou a transferência do recorrente do Corpo de Intervenção para o Comando Metropolitano de Lisboa, imputando ao acto recorrido vícios de forma e de violação de lei. Por acórdão daquele Tribunal, de 03.1.2005 (fls. 122 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: Conforme consta de fls. , o alegante interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 17/06/02, proferido pelo Exmo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, exarado no parecer nº 301-F/2002 de 16/06/02, respeitante ao indeferimento do recurso hierárquico necessário do despacho que determinou a transferência do C.I. para o Comando Metropolitano de Lisboa, comunicado ao recorrente no dia 10 de Julho de 2002, conforme fotocópia com doc. nº 1, junta na p.i.; Por Acórdão de fls. , foi decidido: “…, negar provimento ao recurso”; Se analisarmos as alegações feitas pelo Alegante e os documentos juntos aos autos, dúvidas não existem de que o Acórdão recorrido tem de ser Revogado; Até o MP deu razão ao Alegante no seu parecer de fls. - "verifica-se, assim, a meu ver, o vício de forma por falta de audiência do interessado, com eficácia anulatória do acto, procedendo, consequentemente, o recurso e ficando prejudicado o conhecimento do vício de falta de fundamentação"; A entidade recorrida não cumpriu o disposto nos artigos 100º e seguintes do CPA; Tem de ser revogado o Acórdão recorrido, por erro de interpretação e aplicação das normas legais que são enumeradas em tal documento; Não se aceita, conforme se diz no Acórdão recorrido, que a transferência do Alegante foi feita numa zona de poder discricionário; A entidade recorrida não pode emitir despachos discricionários sem base e fundamento legal, como o fez com o Alegante; Não é verdade que o acto de transferência ocorrida com o Alegante, contra a vontade deste, e sem qualquer fundamento legal – TALVEZ E APENAS POR UMA BIRRA DE UM SUPERIOR HIERÁRQUICO – o que acontecia muito antes do 25 de Abril de 1974, e já passaram 31 anos sobre essa data – seja uma decisão urgente; Não estamos em guerra, e nessa altura também não estávamos em guerra, e daí não se poder considerar um acto urgente; O que não pode é a entidade recorrida decidir como se de facto as pessoas não tivessem direitos, e serem respeitados esses direitos, como de facto ocorreu; Não é pelo facto da transferência em causa ter sido ao abrigo do artigo 30º do Regulamento do Corpo de Intervenção que a entidade recorrida pode decidir como decidiu; Qualquer militar, como é o caso do Alegante, fica sem se poder defender dos abusos praticados pelos seus superiores hierárquicos, se fosse como se decidiu no Acórdão recorrido; Existe uma Lei, que mesmo os superiores hierárquicos militares têm de cumprir, e pelo facto de não gostarem dos sapatos, camisa, cor, comportamento, etc., de um militar, não podem abusivamente transferi-los contra a sua vontade, e sem qualquer justificação de facto ou de direito, como sucedeu neste caso em concreto com o Alegante; O Alegante sempre cumpriu as ordens e instruções recebidas, não foi feito nenhum processo disciplinar contra ele, e não existiu nenhum fundamento legal para que a entidade recorrida tivesse o comportamento que teve – a não ser o de querer prejudicar o Alegante como de facto prejudicou; Para o lugar que o Alegante ocupava foi nomeado ou transferido outro militar, talvez pela análise de quem foi ocupar o lugar deixado vago por imposição, se chegasse à conclusão da substituição; No Acórdão recorrido não foram apreciadas todas as questões postas em crise pelo Alegante, e as que foram apreciadas, foram apreciadas irregularmente e deficientemente; O art. 30º do RCI não permite abusos como foi feito pela entidade recorrida; Como no Acórdão recorrido não se apreciaram todas as questões postas em crise no recurso e conclusões da alegação de fls. , sofre o mesmo de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, violando o disposto no artigo 668º do CPC, aplicável ao caso em apreço; O Acórdão recorrido tem de ser Revogado. II. Contra-alegou a entidade recorrida, concluindo nos seguintes termos: O Corpo de Intervenção (CI) é uma Unidade Especial da Polícia de Segurança Pública preparada para assegurar e manter a ordem e tranquilidade pública, com regras próprias para a admissão e prestação de serviço, constantes do Capítulo IV do seu Regulamento; O acto que determinou a transferência do recorrente para o Comando Metropolitano de Lisboa tem a natureza de uma ordem de serviço; Tratando-se de uma decisão urgente – sob pena de ficar comprometida a prontidão operacional deste Corpo de Intervenção – está dispensada pelo nº 1, alínea a), do artigo 103º, do CPA, da audiência dos interessados, prevista no artigo 100º do mesmo Código; O Acórdão recorrido interpretou bem o artigo 100º do CPA quando considerou o acto que determinou a apresentação do ora Recorrente no Comando Geral da PSP como, verdadeiramente, um acto de gestão de pessoal “…de uma unidade de reserva, cuja admissão e prestação de serviço obedece a especiais regras de mobilidade, destinadas a garantir uma actuação rápida e eficiente…”. III. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Muito embora se entenda que os vícios de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia, imputados à sentença, devem improceder por o recorrente não haver apontado, minimamente, as razões da invocação de tais vícios, parece-nos que o recurso jurisdicional merece provimento, por erro da sentença, ao julgar improcedente o vício de violação do princípio da audiência. Entendeu a sentença que o acto recorrido, devido à sua natureza de decisão urgente, não podia estar dependente da audiência do interessado, em conformidade com o art. 103°, n° 1, alínea a), do CPA. Não subscrevemos este entendimento, na linha da posição assumida pelo Magistrado do Ministério Público junto do TCA Sul. Conforme tem vindo a ser decidido por este STA, a urgência justificativa da preterição da formalidade da audiência prévia deve resultar objectivamente do acto administrativo e das suas circunstâncias, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte – cfr, v.g., os acórdãos de 2005.10.27, 2005.06.29, 2004.05.25 e 2004.03.24, respectivamente nos processos nºs 411/04, 89/04, 1615/02 e 691/03. Foi o acto da autoria do Senhor Director Nacional Adjunto para a área de Recursos Humanos, datado de 2001.01.15, que autorizou a transferência do interessado do Corpo de Intervenção (CI) da Polícia de Segurança Pública. Esse acto, que foi proferido sobre uma proposta de colocação do interessado na Direcção Nacional, é do seguinte teor: Autorizo a transferência do C.I. O Dep RH acciona a colocação no Cmd Met Lisboa, onde aguarda a colocação no Cmd de preferência. Lx, 15 Jan. 2001". Segue-se a assinatura. Do teor deste despacho não é possível retirar qualquer razão justificativa da urgência da decisão. A proposta, por sua vez, indica razões para a apresentação do interessado na Direcção Nacional da PSP, mas dele não resultam quaisquer factos ou circunstancialismos que apontem inequivocamente para a natureza urgente da decisão a proferir. Acresce notar que não obstante aquele despacho de autorização de transferência ser datado de 2001.01.15, o interessado apenas foi mandado apresentar no Comando Metropolitano de Lisboa mais de um mês depois, em 2001.02.26, como revela o processo instrutor, o que não apoia a tese da natureza urgente da decisão. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o acórdão recorrido e anulando-se o acto contenciosamente impugnado.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes, com relevância para a decisão, os seguintes factos documentados no PI: O recorrente é Agente Principal do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP; Por despacho de 15.01.2001, proferido pelo Sr. Director Nacional Adjunto para os Recursos Humanos, foi determinada a transferência do ora recorrente do CI para o Comando Metropolitano de Lisboa; O recorrente interpôs recurso hierárquico de tal despacho, o qual foi indeferido em 17.06.02 pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna; E em 16.09.2002 interpôs o presente recurso contencioso. O DIREITO O acórdão sob impugnação negou provimento ao recurso contencioso interposto pelo recorrente do despacho do Secretário de Estado Adjunto do MAI, de 17.06.2002, que, em sede de recurso hierárquico necessário, confirmou a decisão de transferência do recorrente do Corpo de Intervenção da PSP para o Comando Metropolitano de Lisboa. Considerou, para tanto, que não se verificava qualquer dos vícios imputados ao acto recorrido. Insurgindo-se contra tal decisão, vem o recorrente alegar, por um lado, que o acórdão impugnado padece de falta de fundamentação e que não apreciou todas as questões por ele suscitadas no recurso contencioso, assim violando o art. 668º do CPCivil, e, por outro lado, que o mesmo fez incorrecta apreciação do direito ao julgar inverificado o vício de forma por preterição de audiência do interessado, tendo violado o art. 100º do CPA. 1. Quanto à primeira parte da impugnação, atinente a pretensas nulidades da decisão (por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia), é de todo manifesta a sua improcedência, uma vez que o recorrente não concretiza minimamente as razões da invocação de tais vícios, assim resultando inviabilizada a sua apreciação. Com efeito, quer do corpo da alegação, quer das respectivas conclusões, não se vê esclarecido em que medida ou que segmento da decisão o recorrente entende padecer de falta de fundamentação, como também qual a questão ou questões cuja apreciação entende ter sido indevidamente omitida pelo tribunal. 2. Quanto ao invocado erro de julgamento relativamente ao vício de forma por preterição de audiência de interessado, que o acórdão entendeu inexistir, dir-se-á, desde já, que assiste inteira razão ao alegante. O acórdão sob censura entendeu, a tal propósito, “que o acto que determinou a transferência do Corpo de Intervenção …, também pela sua natureza de decisão urgente, não pode estar dependente da audiência de interessados (artigo 103º, nº 1, al. a) do Código do Procedimento Administrativo)”. Ora, como tem sido unanimemente entendido pela jurisprudência deste STA, a urgência justificativa da preterição da formalidade da audiência prévia deve resultar objectivamente do acto administrativo e das suas circunstâncias, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte (cfr., entre muitos, os Acs. de 27.10.2005 – Rec. 411/04, de 29.06.2005 – Rec. 89/04, de 25.05.2004 – Rec. 1615/02, e de 24.03.2004 – Rec. 691/03). Como se salienta no penúltimo dos arestos citados, “A Administração não goza de um poder discricionário de livremente integrar o conceito de urgência”, sendo pois evidente que a mesma, ainda que não afirmada formalmente na decisão administrativa, deve resultar objectivamente do seu conteúdo e das circunstâncias que a conformam. Ora, na situação dos autos, e como se vê do PI, o acto de autorização de transferência do recorrente do CI para o Comando Metropolitano de Lisboa foi proferido pelo Director Nacional Adjunto da PSP para a área de Recursos Humanos, sobre uma proposta do Comandante do CI, na qual, após considerandos sobre alegada impreparação e falta de aptidão do recorrente, se conclui nos seguintes termos: “Proponho a Vossa Excelência, nos termos do artigo 30º, nº 3 do referido Regulamento (do CI da PSP), que o Agente A… seja mandado apresentar na Direcção Nacional da PSP, uma vez que, atendendo o exposto, o mesmo não se encontra nas condições exigíveis para o desempenho do seu cargo.” E o dito despacho do Director Nacional Adjunto, exarado sobre esta proposta, é do seguinte teor: Autorizo a transferência do C.I. O Dep RH acciona a colocação no Cmd Met Lisboa, onde aguarda a colocação no Cmd de preferência.” Nem da proposta de transferência, nem do despacho que a autorizou, resulta evidenciada qualquer razão justificativa da urgência da decisão, nem os mesmos evidenciam quaisquer factos ou circunstâncias que objectivamente reportem um inequívoco sentido de urgência. Ainda que se entenda não ser exigível uma alusão formal à urgência na própria decisão administrativa (como a jurisprudência mais recente tem admitido), o certo é que essa urgência deve emanar objectivamente dos termos e circunstâncias da própria decisão, ou seja, esta deve conter elementos que apontem inequivocamente para essa urgência, como fundamento de preterição da referida formalidade. Aliás, e como avisadamente observa a Exma magistrada do Ministério Público, é de notar que não obstante aquele despacho de autorização de transferência ser datado de 2001.01.15, o interessado apenas foi mandado apresentar no Comando Metropolitano de Lisboa mais de um mês depois, em 2001.02.26, como revela o processo instrutor, o que não abona a tese da natureza urgente da decisão. Seja como for, e como se deixou claro, do acto administrativo que autorizou a transferência do recorrente não resulta objectivamente evidenciada qualquer razão ou fundamento de urgência justificativa da preterição da formalidade da audiência prévia, nos termos do art. 103º, nº 1, al. a) do CPA, pelo que a mesma deveria ter sido realizada, em obediência ao comando do art. 100º do mesmo Código. Ao decidir em sentido oposto, o acórdão impugnado fez incorrecta aplicação das citadas disposições legais, impondo-se a sua revogação, deste modo procedendo a alegação do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão impugnada, e conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.