01059/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01059/17
Acórdão
Descritores: Revista, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22410
Nr Documento: SA12017101901059
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8de3e7b74fade1802581c3003e3378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01059.17.F7
Sumário
O recurso de revista não pode ser admitido para que se reaprecie o julgamento da matéria de facto atenta a circunstância dele se destinar a julgar apenas de direito (art.º 150.º/3 do CPTA). Por outro lado, a questão relativa à verificação da prescrição do direito à acção, quando ela está relacionada com o julgamento da matéria de facto, também não justifica a admissão da revista.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, intentou no TAC de Lisboa, contra o Chefe do Estado Maior do Exército e o Estado Português, acção administrativa comum pedindo a condenação dos Réus no pagamento de uma indemnização de € 134.000,00, sendo € 50.000,00 a título de danos patrimoniais e € 84.000,00 por danos não patrimoniais. Aquele Tribunal, julgou a acção parcialmente procedente condenando o “Estado Português a pagar ao Autor, por danos não patrimoniais, o valor de € 20.000,00, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo os Réus do pedido quanto ao demais peticionado.” O Estado e o Autor, este subordinadamente, recorreram para o TCA Sul e este concedeu provimento ao recurso do Réu e negou provimento ao recurso do Autor. Este interpôs, então, esta revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. II.MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. O Autor pede a condenação dos RR a pagarem-lhe uma indemnização por danos patrimoniais (50.000 euros) e não patrimoniais (84.000 euros), fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente viação ocorrido quando se deslocava, numa viatura civil, para a Messe dos Sargentos onde se encontrava hospedado. Os RR suscitaram a prescrição do direito que o Autor pretendia fazer valer e o TAC, em audiência prévia, considerando que acção dera entrada no dia 20/12/2004 e que ficara provado que “o Autor só nesse momento tardio, pelo menos em 2002, se apercebeu da extensão das lesões sofridas e das suas repercussões, bem como só a partir dessa data esteve na posse dos pertinentes elementos para ajuizar da causa dessas mesmas lesões” entendeu que não se verificava a invocada excepção. Depois proferiu decisão onde referiu que o Autor fundamentara o pedido de “indemnização por danos patrimoniais nas “represálias e opressão exercida pela Instituição Militar, nomeadamente na avaliação do seu desempenho” o que o obrigou a “passar à situação de reserva, aos 45 anos de idade, impedindo-o de se manter e progredir na carreira, com perda directa de retribuição. Computando em € 50.000,00 os danos patrimoniais sofridos.” No entanto, considerou que ele não tinha demonstrado “ter sido alvo de perseguição, humilhação ou represálias por parte da hierarquia militar ou que as avaliações que lhe foram atribuídas tinham a intenção inequívoca de o prejudicar ao longo da sua carreira militar”, pelo que concluiu que “terá que improceder, quanto a esse pedido em apreciação, a presente acção.” E a seguir prosseguiu: “Quanto ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, alega o Autor, em favor do seu pedido, ter sido submetido a diversas intervenções cirúrgicas que lhe causaram enorme sofrimento e desgosto, que não teriam ocorrido se o mesmo tivesse sido atempadamente tratado. Referindo-se ao facto de ter sido sujeito tardiamente a cirurgia à uretra. Invocando também danos provocados pelas diversas cicatrizes que marcam a sua aparência física, pela perda da sua capacidade sexual, impedindo-o de constituir família, pelas perseguições, represálias e descriminações a que foi sujeito e pela perda parcial de capacidade para o trabalho. ….. em substância, o Autor alega ter sofrido danos advenientes de: a) do sofrimento e desgosto por ter sido sujeito e que não teriam ocorrido se o mesmo tivesse sido atempadamente tratado; b) perda parcial de capacidade para o trabalho, c) das diversas cicatrizes que marcam a sua aparência física, d) da perda da sua capacidade sexual, impedindo-o de constituir família, e) das perseguições, represálias e descriminações a que foi sujeito e de ter sido posto à margem da sua actividade. No que concerne aos invocados danos decorrentes das alegadas perseguições, represálias e descriminações e de ser posto à margem da sua actividade …. estes danos não ficaram demonstrados nos autos, faltando, assim, este pressuposto da responsabilidade civil extracontratual. Quanto aos danos derivados da perda parcial de capacidade para o trabalho e das diversas cicatrizes que marcam a sua aparência física, dir-se-á que, não se pondo em causa a sua existência, não se pode, contudo, estabelecer um nexo causal entre o facto ilícito em questão e tais danos, na medida em que os mesmos têm origem não neste facto, mas sim no acidente que o Autor sofreu, o qual provocou nele múltiplas lesões, algumas delas incapacitantes, e a necessidade de realizar diversas cirurgias, como, de resto, o Autor alega. ………. Diferentemente se conclui quanto aos danos que constituem o sofrimento e desgosto por ter sido sujeito a tratamentos e intervenções, que só ocorreram por o Autor não ter sido atempadamente tratado, e a perda da sua capacidade sexual, do mesmo facto ilícito derivada. Tanto a existência dos danos invocados como o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os mesmos estão suficientemente demonstrados nos autos. ….. Assim, dada apreciação da gravidade do dano sofrido, a culpa exclusiva do Réu e dos seus agentes na produção do mesmo, a sua natureza jurídica pública, relevante ao nível da aferição da sua situação económico-financeira para suportar o valor de indemnização a fixar e a situação económica do Autor …. e atentos os padrões jurisprudenciais em matéria de indemnização por danos não patrimoniais, mostra-se equitativo fixar em € 7.500,00 o valor de indemnização pelos danos em apreciação. No que concerne aos danos decorrentes da perda de capacidade sexual do Autor, além da gravidade intrínseca do dano, releva o facto do mesmo, tendo natureza permanente, ter ocorrido em fase da vida do Autor em que era legítimo ao mesmo ter uma expectativa temporalmente longa de uma vida sexualmente activa e dentro da normalidade (acto sexual completo com ejaculação). Ora, dada a repercussão do dano sofrido para a vida do Autor, o facto de ser exclusivamente imputável ao Réu a culpa na produção do mesmo, a condição económica do Autor e do Réu, conforme supra mencionado, e atentos os padrões jurisprudenciais em matéria de indemnização por danos não patrimoniais, mostra-se adequado fixar, pelos danos em apreciação, o valor de indemnização de € 12.500,00. Resultando do exposto um valor global a indemnizar ao Autor pelo Réu Estado Português, por danos não patrimoniais, de € 20.000,00. Sobre o montante da indemnização fixada são ainda devidos juros de mora, …..” Réu e Autor apelaram para o TCA Sul e este concedeu provimento ao recurso do primeiro e negou provimento ao recurso do Autor. No tocante ao recurso do Estado ponderou: “… da factualidade dada como provada resulta que A………… teve conhecimento, entre 1983 e 1984, de todos os factos integradores da responsabilidade civil (no que respeita aos danos não patrimoniais que conduziram à condenação do Estado Português no pagamento do montante indemnizatório de € 20.000). Mesmo que, assim, não se entenda verifica-se que …. seguramente desde 1985 que A………… tem conhecimento de todos os factos integradores da responsabilidade civil … Ora, tendo A………… informado, em 1985, que ia intentar acção de indemnização relativamente aos referidos danos não patrimoniais, resultante de negligência dos serviços de saúde militar, tem de considerar-se que, não tendo intentado tal acção até 1988 prescreveu o direito à indemnização por tais danos. Assim, pelo menos em 1988 ocorreu a prescrição do direito à indemnização invocado por A………… na presente acção - no que respeita aos danos não patrimoniais relativos ao sofrimento e desgosto por ter sido sujeito a tratamentos que não teriam ocorrido se o mesmo tivesse sido atempadamente tratado e à perda da sua capacidade sexual -, pois não se provou qualquer facto interruptivo ou suspensivo da prescrição. …. Do exposto resulta que procede a excepção de prescrição quanto ao direito à indemnização pelos danos não patrimoniais pelos quais o Estado Português foi condenado a pagar, pela sentença de 17.2.2011, o montante de € 20.000, razão pela qual deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Estado Português do despacho de 19.12.2006, no segmento em que julgou improcedente a excepção de prescrição quanto a tais danos [sendo certo que, face à procedência desta questão, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo Estado Português no respectivo recurso jurisdicional, bem como da questão suscitada no recurso jurisdicional de A………… relativa ao erro na fixação do montante indemnizatório], e, em consequência, julgada verificada a excepção de prescrição quanto a esses danos, absolvendo-se o Estado Português do pedido relativamente aos mesmos (cfr. art. 493º n.º 3, do CPC de 1961). Recurso de A………… “A………… alega a falta de pronúncia da sentença recorrida quanto aos danos patrimoniais, o que equivale à arguição da respectiva nulidade … mas sem razão, já que a sentença recorrida apreciou o pedido de indemnização por danos patrimoniais, julgando o mesmo improcedente por falta de verificação do pressuposto da ilicitude ….. . A………… também defende que os factos dados como não provados sob os n.ºs 80 e 89 a 96 devem ser aditados à matéria de facto dada como assente. Verifica-se, no entanto, que, mesmo que esta pretensão de A………… fosse julgada totalmente procedente, ou seja, caso fossem dados como assentes os referidos factos …. tais factos não teriam a virtualidade de alterar a decisão de improcedência constante da sentença recorrida. Assim sendo, e atento o disposto no art. 137°, do CPC de 1961 …., ex vi art. 1º do CPTA, não cumpre conhecer desta pretensão de alteração da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. ….. A decisão de improcedência quanto ao pedido de indemnização por danos patrimoniais mostra-se correcta, pois, como referido na passagem ora transcrita, A………… não logrou provar a factualidade que alegou para preenchimento do pressuposto da ilicitude. …… A presente acção foi julgada improcedente relativamente aos danos não patrimoniais elencados no mencionado trecho da sentença recorrida sob a alínea e) ... Ora, os factos dados como não provados sob os n.ºs 80 e 89 a 96 nada têm a ver com as alegadas perseguições, represálias, discriminações e de ser posto à margem da sua actividade, pelo que, caso fossem dados como assentes, não teriam a virtualidade de alterar, nesta parte, a decisão de improcedência, a qual se mostra correcta, pois A………… não logrou provar tais alegações (de perseguições, represálias, discriminações e de ser posto à margem da sua actividade). Finalmente, e quanto aos danos não patrimoniais elencados no mencionado trecho da sentença recorrida sob as alíneas b) e c), escreveu-se nesta a este propósito o seguinte: …….. Ora, mesmo que fossem considerados como assentes os factos dados como não provados sob os n.ºs 80 e 89 a 96, estes não teriam a virtualidade de alterar a sentença recorrida, no segmento em que julgou improcedente a acção quanto ao pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados da perda parcial de capacidade para o trabalho e das cicatrizes que marcam a aparência física, pois da factualidade provada nada resulta no sentido de que o contínuo adiamento, pelo pessoal médico do Hospital Militar Principal, durante o ano de 2002,da operação para correcção da eventração diafragmática causou a A………… tais danos, ou seja, não resulta a prova do pressuposto do nexo de causalidade. Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao recurso intentado por A………….” 3. É esta decisão que o Autor pretende ver reapreciada nesta revista. Desde logo, para que se reanalisasse o julgamento da matéria de facto, sustentando que os elementos juntos aos autos permitiam julgar provados os factos 80, 89 e 90 a 96, o que teria contribuído para a condenação dos RR. Depois, para se julgar provado que não recebera a assistência que lhe deveria ter sido ministrada no Hospital Militar e que tal lhe causou os danos não patrimoniais peticionados. Para além disso, porque se verificaram os pressupostos da responsabilidade civil pelo que os RR deviam ser condenados numa indemnização consentânea com os prejuízos que lhe foram causados. Finalmente, para que fosse dado o devido tratamento jurídico aos danos patrimoniais e não patrimoniais. 4. Como é sabido, o julgamento da matéria de facto não pode ser sindicado nesta sede, atenta a circunstância dela se destinar a julgar apenas de direito (art.º 150.º/3 do CPTA). E, porque assim é, não cabe admitir a revista para que o Tribunal reaprecie o julgamento dessa matéria, nomeadamente, os factos 80, 89 e 90 a 96 ou para que se reaprecie “a decisão de improcedência quanto ao pedido de indemnização por danos patrimoniais … pois ….. (o Autor) não logrou provar a factualidade que alegou para preenchimento do pressuposto da ilicitude”. Por outro lado, a questão relativa à verificação da prescrição do direito à acção também está relacionada com o julgamento da matéria de facto, uma vez que a divergência das instâncias nesta matéria decorreu, unicamente, da circunstância delas terem sinalizado de diferente forma o momento em que o Autor teve conhecimento dos factos integradores da responsabilidade civil. Acresce que nem a decisão do Tribunal de 1.ª instância nem o Acórdão recorrido são nulos por omissão de pronúncia visto terem conhecido das questões que lhes foram suscitadas. Finalmente, o Aresto sob censura decidiu as questões jurídicas suscitadas de forma plausível e perfeitamente fundamentada. Não estão, assim, preenchidos os requisitos de admissão do recurso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.