9250700 - Tribunal da Relação do Porto

O mandado de despejo não admite oposição por embargos, e, ainda menos, por simples requerimento, forma de oposição que não existe no nosso actual ordenamento jurídico, só podendo deixar de ser cumprido quando se verifique alguma das situações previstas nos artigos 60 e 61 do Regime do Arrendamento Urbano.