9250700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9250700
Acórdão
Descritores: Mandado de despejo, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006975
Nr Documento: RP199212109250700
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62c76b6cf7d479408025686b0066540cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250700.6D
Sumário
O mandado de despejo não admite oposição por embargos, e, ainda menos, por simples requerimento, forma de oposição que não existe no nosso actual ordenamento jurídico, só podendo deixar de ser cumprido quando se verifique alguma das situações previstas nos artigos 60 e 61 do Regime do Arrendamento Urbano.