0020376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0020376
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014999
Nr Documento: RL199105020020376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f41b1ec358853458025680300025802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020376.4A
Sumário
São condições necessárias para a atribuição do direito ao apoio judiciário, uma relativa apreciação sobre a procedência da causa para que é pedida a dispensa de custas e preparos; e uma prova sumária, também, da insuficiência económica do requerente.