022186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022186
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Petição inepta, Pedido ininteligível, Interpretação da lei, Declaração negocial, Pedido implícito
Recorrente: Manuel M Esteves D'oliveira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1997/01/14.
Nr Convencional: JSTA00049349
Nr Documento: SA219980527022186
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT - CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d8c3cb3c5ec8407802568fc0039d1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022186.E1
Sumário
A petição inicial deve ser interpretada, como qualquer articulado das partes, segundo os princípios comuns à interpretação das leis e às declarações negociais. É legalmente admissível a formulação de um pedido ao tribunal de modo implícito. O pedido da oposição só poderá ser, segundo a tipologia do processo, como contra-acção á acção executiva, o oposto desta acção, embora possa abarcar a sua totalidade ou apenas uma parte dela. Se a recorrente alegou vir opôr-se a certa execução fiscal instaurada para a cobrança de certo imposto e alegou como causa de pedir fundamentos que abalam toda a instância executiva, não pode concluir-se que a petição seja inepta por falta de pedido, pois a formulação deste está subentendida, correspondendo ao contraposto ou antónimo do formulado na execução fiscal e a extensão do mesmo depreende-se perfeitamente da falta de qualquer restrição ao seu âmbito e da abrangência jurídico-causal dos fundamentos alegados de que aquele é mero reflexo jurídico.