Sumário: 1-2-3-4 I. Numa ação em que o autor pede que o Tribunal declare a invalidade de determinado contrato que operou a transmissão de ações de que era titular em certa sociedade anónima e...

1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas...

I - A petição inicial deve ser interpretada, como qualquer articulado das partes, segundo os princípios comuns à interpretação das leis e às declarações negociais. II - É legalmente admissível a...

I - A petição inicial será inepta se faltar o pedido ou se este fôr indicado em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos. II - Mera imperfeição na sua formulação, quando da petição resulta, com...

I - Se o pedido do autor em acção sobre contrato, não tem nada a ver com o seu antecedente lógico que se reporta a acto administrativo afirmando-se a inexistência de contrato, há inintegibilidade do...

I - Não tendo a autora identificado a parte contra quem foi interposta acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, será de considerar que a indicação do pedido...

I - Em recurso contencioso de anulação não ocorre inaptidão da petição, por ininteligibilidade do pedido, quando neste se pede a anulação do acto administrativo, cujo conteúdo se sumaria por forma...