0047812 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de despejo para denúncia do contrato para habitação própria, falecido o Autor e sucedendo-lhe cônjuge que o acompanhava na acção, não tem lugar a habilitação de outros herdeiros e, consequentemente, a suspensão da instância nos termos do artigo 276 do CPC. II - Não é inconstitucional a norma do artigo 979 do CPC. III - Não obstante a utilização no plural do termo "rendas", é suficiente a falta de pagamento de uma só renda para que funcione a cominação do artigo 979 do CPC. IV - A anulação, numa acção de despejo, de todo o processado a partir da citação, envolve a do pedido entretanto deduzido para despejo imediato.