086929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086929
Acórdão
Descritores: Falência, Venda por negociação particular, Remição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027181
Nr Documento: SJ199504260869292
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6191d0bbbccaa9be802568fc003aad8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086929.E9
Sumário
Em processo de falência, autorizada a venda (por negociação particular) pelo Síndico, e independentemente da altura em que o foi, as pessoas referidas no artigo 912 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 ficam desde logo com o direito de remir. Exercido tal direito, e depositado o preço da oferta obtida, a formalização da venda só fica dependente da celebração da escritura pública, tratando-se de imóvel. A partir desse exercício fica precludida a possibilidade de se admitir outra qualquer oferta.