9930426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930426
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Requisitos, Ónus da alegação, Tribunal, Dever de colaboração das partes, Articulados, Despacho de aperfeiçoamento, Incidentes da instância, Valor da causa, Resposta, Réplica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024900
Nr Documento: RP199904159930426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed146b190c4699608025686b00672f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930426.6C
Sumário
Como forma de clarificar liminarmente as situações a que o incidente de intervenção provocada se reporta e de permitir ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir, quer de quem suscita a intervenção, quer de quem é chamado a intervir, o n.3 do artigo 325 do Código de Processo Civil exige que o autor do chamamento alegue a causa do mesmo e justifique o interesse que, através dele, pretende acautelar. O dever de cooperação do tribunal com as partes traduz um poder-dever ou dever funcional de esclarecer e prevenir. No termo dos articulados, ou em fase de pré-saneador, impõe-se ao juiz que exare despacho de aperfeiçoamento para superar, por sua iniciativa, as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, através do correspondente esclarecimento, aditamento ou correcção. Deduzida na contestação a intervenção, com indicação do valor que o réu considera correcto, tem o autor a faculdade de no articulado seguinte, ou em intervenção avulsa, declarar se aceita ou não o valor indicado pelo réu. A réplica, quando tenha lugar, é a peça processual e o lugar próprio para o autor deduzir oposição ao incidente do valor da causa suscitado pelo réu.