9420250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420250
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Ex-cônjuge, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007584
Nr Documento: RP199410119420250
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb7d203ae4b9eae78025686b00669d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420250.20
Sumário
A norma do artigo 2016, n. 3 do Código Civil deve ser considerada como norma especial em relação à norma geral do artigo 2004 do Código Civil pois é um preceito mais amplo incluindo não só os parâmetros fornecidos por este mas outros que têm em conta a especificidade da situação do ex- -cônjuge. Se existe um ex-cônjuge não impenderá sobre os ascendentes qualquer obrigação de prestar alimentos. Os alimentos traduzem sempre uma prestação de rendimentos ( destinada ao consumo ) não havendo, assim, que tomar em consideração, para a sua fixação, eventuais bens de capital improdutivo ( casa e respectivo recheio, por exemplo ), nem se pode pretender que a alimentanda se desfaça desses bens para obter dinheiro com que satisfaça as suas necessidades de subsistência. Se a alimentanda janta, a título de liberalidade, em casa de seus pais, sempre estaremos perante uma despesa que, actualmente, ela não suporta e que, por isso, não deve ser computada, em termos de indispensabilidade, nas suas necessidades alimentares. As despesas com seguro de casa, água, telefone, electricidade, com as despesas de manutenção da própria casa, são absolutamente imprescindíveis à subsistência da autora, incluídas no conceito de "habitação" do artigo 2003, n. 1 do Código Civil. No caso previsto no artigo 2016, n. 1, alínea c) do Código Civil não há qualquer exigência de prova de culpa na separação, para haver direito a alimentos.