0059556 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Correndo o processo executivo por apenso, o juiz conhece, oficiosamente, o título executivo; II - Figurando o exequente no título executivo como credor, o mesmo goza de legitimidade para a acção executiva; III - Não havendo relação de dependência, a apreciação judicial de uma questão não tem de aguardar a solução administrativa dessa mesma questão.