0120547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120547
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Contrato de prestação de serviços, Competência internacional, Pacto atributivo de jurisdição, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031670
Nr Documento: RP200105150120547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/295d8f16c76a295e80256ad500305c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120547.32
Sumário
Para a relevância do pacto atributivo de jurisdição não se exige que o acordo satisfaça os requisitos de forma do contrato fonte da obrigação. Por não respeitar a matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses, é válido o pacto que atribui competência aos tribunais austríacos para os litígios derivados dos contratos de prestação de determinados serviços firmados entre sociedades comerciais austríacas e portuguesas.