9150788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9150788
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Servidão de vistas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006781
Nr Documento: RP199201239150788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20a0c8db1f6194898025686b006654bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150788.D7
Sumário
O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, nada impedindo que se construa em zona interior às janelas desde que não se prejudique a função normal destas.