0004431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0004431
Acórdão
Descritores: Livrança, Forma, Inexistência jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015343
Nr Documento: RL199809300004431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a81372405f26e7f8025680300056504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004431.4A
Sumário
Pela Portaria 142/88, de 04/03, alterada pela Portaria 545/88, de 12/08, o modelo uniforme de livrança passou a ser de utilização obrigatória em Portugal. É que, não contendo a LULL qualquer preceito sobre a forma, modelo e impressão a cores que há-de revestir o documento comprovativo da livrança, cabia a cada estado contratante disciplinar tais matérias. Assim constitui escrito inexistente como livrança, não constituindo título executivo, aquele que não observa as formalidades externas da livrança, não respeitando o modelo obrigatório imposto pelas referidas Portarias.